Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 83 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida
- Apela justiça da infância e da juventude.
- Bpelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Cpelo Ministério Público.
- Dpela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
- Epelo conselho tutelar.
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Comentário de cada alternativa
A justiça da infância e da juventude executa as medidas socioeducativas e decide sobre elas, mas a função de fiscalização do SINASE é atribuída por lei ao CONANDA (art. 3º, §2º, da Lei 12.594/2012).
O art. 3º, § 2º, da Lei 12.594/2012 atribui ao Conanda as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do Sinase, nos termos da Lei 8.242/1991. As funções executiva e de gestão cabem à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (art. 3º, § 4º).
O MP fiscaliza entidades e programas de atendimento (arts. 95 e 201 do ECA), mas a lei do SINASE confere a função de fiscalização do sistema ao CONANDA (art. 3º, §2º, da Lei 12.594/2012).
Pegadinha: O MP fiscaliza entidades, mas a pergunta é sobre a função legal no SINASE.À Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República cabem as funções executiva e de gestão do Sinase (art. 3º, § 4º, da Lei 12.594/2012), não a de fiscalização, que é do Conanda (art. 3º, § 2º).
Pegadinha: Troca as funções executiva e de gestão pela de fiscalização.O conselho tutelar não recebe da Lei 12.594/2012 a função de fiscalização do SINASE, atribuída ao CONANDA (art. 3º, §2º).
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