Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 84 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende
- Aa corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
- Ba primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- Ca efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
- Do alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
- Ea implementação de políticas públicas de forma descentralizada.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A corresponsabilidade de família, comunidade, sociedade e Poder Público está no caput do art. 4º do ECA; não é um dos itens que a garantia de prioridade compreende, listados no parágrafo único.
Pegadinha: Usa o caput do art. 4º no lugar do seu parágrafo único.Pelo art. 4º, parágrafo único, "a", do ECA, a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, além da precedência no atendimento em serviços públicos, da preferência na formulação de políticas sociais e da destinação privilegiada de recursos.
A condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é critério de interpretação do ECA (art. 6º), não item da garantia de prioridade do art. 4º, parágrafo único.
A aplicação dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação, é prevista no art. 3º, parágrafo único, do ECA, e não integra o conteúdo da prioridade absoluta.
A descentralização político-administrativa e a municipalização são diretrizes da política de atendimento (art. 88, I, ECA), e não componentes da garantia de prioridade.
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.