Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 85 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direitos Difusos e ColetivosCEBRASPE2020Ministério Público

Um grupo de moradores de um município fundou uma associação para propor ação civil pública com pedido de reparação de danos morais e materiais causados pela exposição a contaminação ambiental decorrente da exploração de jazida de chumbo no município. Lia, que faz parte da associação, pretende propor, ainda, uma ação individual, porque a contaminação lhe causara cegueira. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. ALia não poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual, pois a questão deverá ser decidida na ação civil pública coletiva.
  2. BLia poderá pleitear a reparação dos danos a si em ação individual e manter-se como uma das beneficiárias da ação civil pública proposta pela associação mesmo que não tome nenhuma medida processual.
  3. CO pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, ante a indivisibilidade de seu objeto.
  4. DO pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos individuais homogêneos, o que ensejará uma sentença genérica.
  5. EO pedido de reparação de danos morais e materiais formulado pela associação trata de direitos difusos, ante a divisibilidade do seu objeto.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A ação coletiva não induz litispendência em relação às ações individuais (art. 104 do CDC, aplicável à ACP pelo art. 21 da LACP); Lia pode ajuizar sua ação individual.

art. 104 CDCart. 21 Lei 7.347/1985
B
Errada

Quem prossegue com a ação individual só se beneficia da coisa julgada coletiva se requerer sua suspensão em 30 dias contados da ciência, nos autos, do ajuizamento da ação coletiva (art. 104 do CDC); sem essa providência, Lia não se beneficia.

Pegadinha: Omite o requisito de pedir a suspensão da ação individual.
art. 104 CDC
C
Errada

Os direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem comum, são divisíveis (art. 81, parágrafo único, III, CDC); a indivisibilidade é característica dos difusos e coletivos stricto sensu.

Pegadinha: A classificação está certa, mas a justificativa (indivisibilidade) está trocada.
art. 81, parágrafo único, CDC
D
Correta

A reparação dos danos morais e materiais sofridos por cada morador decorre de origem comum (a contaminação) e tem titulares determináveis e objeto divisível, o que caracteriza direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, CDC). Em caso de procedência, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu, com liquidação e execução individual posteriores (arts. 95 e 97 do CDC).

arts. 81, III, 95 e 97 CDC
E
Errada

Difusos têm objeto indivisível e titulares indeterminados (art. 81, parágrafo único, I, CDC); o pedido de reparação dos danos individuais dos moradores é divisível e configura direitos individuais homogêneos.

Pegadinha: Atribui divisibilidade aos difusos.
art. 81, parágrafo único, I e III, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Competência e Relação entre Demandas Coletivas e Individuais

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