Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 86 — MP-CE 2020 · CEBRASPE
Em demanda na qual beneficiários individualizados pretendem o fornecimento público de medicamento necessário ao próprio tratamento de saúde, o Ministério Público é parte
- Alegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos individuais homogêneos indisponíveis.
- Blegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos coletivos stricto sensu.
- Clegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos difusos.
- Dilegítima para pleitear a entrega do medicamento, porque se trata de direitos divisíveis.
- Eilegítima para pleitear a entrega do medicamento, ainda que se trate de direitos individuais indisponíveis.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O Tema 766 dos Repetitivos do STJ reconhece a legitimidade do MP para pleitear medicamentos contra os entes federativos mesmo com beneficiários individualizados, por se tratar de direitos individuais indisponíveis (art. 127 CF; art. 1º da Lei 8.625/1993); o Tema 262 da Repercussão Geral do STF segue a mesma linha. O rótulo "homogêneos" usado pela banca é impreciso, mas o fundamento decisivo, a indisponibilidade do direito à saúde, está correto, e as demais opções estão claramente erradas.
Com beneficiários individualizados não há direito coletivo stricto sensu, que é transindividual e indivisível; a legitimidade do MP decorre da indisponibilidade do direito à saúde (Tema 766 dos Repetitivos do STJ).
Difusos têm titulares indeterminados; aqui os beneficiários são individualizados. A legitimidade existe, mas por outro fundamento.
A divisibilidade do direito não afasta a legitimidade do MP quando o direito é indisponível, como a saúde (Tema 766 dos Repetitivos do STJ).
É justamente a indisponibilidade do direito individual que legitima o MP (art. 127 CF; Tema 766 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa o fundamento da legitimidade para negá-la.Para aprofundar
Tema 766 do STJTema 262 do STF
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.