Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 87 — MP-CE 2020 · CEBRASPE

Direitos Difusos e ColetivosCEBRASPE2020Ministério Público

A associação X, de proteção ao meio ambiente, ajuizou uma ação civil pública contra a indústria Y, fabricante de agrotóxicos, para impedi-la de realizar determinado processo químico que gerava fumaça tóxica causadora da mortandade de pássaros típicos da região. Na ação, a associação alegou que, em apenas seis meses, a atuação da indústria Y havia dizimado 30% desses pássaros na região. Como a associação X não pôde custear a perícia, a ação foi julgada improcedente por falta de provas e transitou em julgado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

  1. AO Ministério Público poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, mas a associação X não poderá mais fazê-lo.
  2. BNenhum dos legitimados para propor ação civil pública poderá propor nova ação, já que, no caso, formou-se coisa julgada material.
  3. CTodos os legitimados para a propositura de ação civil pública poderão ajuizar nova ação civil pública, até mesmo a associação X, desde que apresentem novas provas.
  4. DA Defensoria Pública não poderá propor nova ação civil pública, mesmo que encontre novas provas, pois se trata de interesse difuso.
  5. EA associação X, que ajuizou a primeira ação, poderá ajuizar nova ação civil pública, desde que fundada em novas provas, pois se trata de um direito coletivo stricto sensu.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na improcedência por insuficiência de provas em direitos difusos, qualquer legitimado, inclusive o autor original, pode repropor a ação com nova prova (art. 16 da LACP; art. 103, I, do CDC).

Pegadinha: Exclui indevidamente a associação autora.
art. 16 Lei 7.347/1985art. 103, I, CDC
B
Errada

A coisa julgada coletiva é secundum eventum probationis: a improcedência por falta de provas não impede nova ação fundada em nova prova (art. 16 da LACP).

art. 16 Lei 7.347/1985
C
Correta

Tutela da fauna e do meio ambiente é direito difuso. A sentença de improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada erga omnes, e qualquer legitimado, inclusive a própria associação X, pode intentar outra ação com idêntico fundamento valendo-se de nova prova (art. 16 da LACP; art. 103, I, do CDC).

art. 16 Lei 7.347/1985art. 103, I, CDC
D
Errada

A Defensoria é legitimada para a ACP (art. 5º, II, da LACP), inclusive para direitos difusos (Tema 607 da Repercussão Geral do STF), e pode repropor a ação com nova prova.

art. 5º, II, Lei 7.347/1985Tema 607
E
Errada

A associação pode repropor a ação com nova prova, mas porque se trata de direito difuso (proteção da fauna), e não coletivo stricto sensu, que exige grupo determinável ligado por relação jurídica base.

Pegadinha: Conclusão certa com classificação errada do direito.
art. 81, parágrafo único, I e II, CDC

Para aprofundar

Tema 607 do STF

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas

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