Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 262 do STF
Tese firmada
O Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 37Direitos Difusos e Coletivos
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 5Direitos Difusos e Coletivos
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 86Direitos Difusos e Coletivos
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.