Temas Repetitivos do STJ
Tema 766 do STJ
Tese firmada
O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 37Direitos Difusos e Coletivos
- MP-RJ 2026 — FGV · Questão 96Princípios Institucionais do Ministério Público
- MPF 31º CPR 2025 — MPF · Questão 5Direitos Difusos e Coletivos
- MP-MG 2023 — FUNDEP · Questão 76Princípios Institucionais do Ministério Público
- MP-CE 2020 — CEBRASPE · Questão 86Direitos Difusos e Coletivos
- MP-PI 2019 — CEBRASPE · Questão 50Direito do Consumidor
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 23Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Legitimidade nas Ações Coletivas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.