Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 50 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.
- AO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.
- BO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.
- CO prazo prescricional para a execução individual é contado da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a sua publicação em órgão oficial.
- DA procedência da pretensão reparatória coletiva em sentença genérica exige do interessado individual a propositura de nova ação para comprovar o dano, a sua extensão, o nexo causal, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada.
- EO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O MP é parte legítima para pleitear tratamento médico ou medicamentos contra entes federativos mesmo quando os beneficiários forem individualizados, por se tratar de direito indisponível (Tema 766 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Inverte a tese do Tema 766 ("mesmo quando" virou "não tem").Errada. A Súmula 601 do STJ reconhece a legitimidade do MP para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores "ainda que decorrentes da prestação de serviço público".
Pegadinha: Troca "ainda que" por "exceto se".Correta. Conforme o Tema 877 dos Repetitivos do STJ, o prazo prescricional da execução individual conta-se do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a publicação de edital prevista no art. 94 do CDC.
Errada. A sentença coletiva genérica é seguida de liquidação e execução individuais (arts. 95 a 97 do CDC), não de nova ação de conhecimento; é na liquidação que o interessado demonstra o dano, o nexo e sua condição de vítima.
Pegadinha: Chama de "nova ação" o que é liquidação da sentença coletiva.Errada. Decorrido um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, podem promover a liquidação e execução (fluid recovery) todos os legitimados do art. 82 do CDC, e não apenas o MP (art. 100).
Pegadinha: O "exclusiva" contraria a legitimidade concorrente do art. 82.Para aprofundar
Súmula 601 do STJTema 482 do STJTema 766 do STJTema 877 do STJ
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