Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 49 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Considerando o disposto no CDC e o entendimento do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à cobrança de dívidas, a bancos de dados e a cadastros de consumidores. I As entidades mantenedoras de cadastros de crédito respondem subsidiariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que causem aos consumidores. II A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, podendo o limite máximo de cinco anos ser restringido caso seja menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. III Em respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos para a inscrição da dívida no banco de dados de inadimplência conta-se a partir do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
O banco de dados, a fonte e o consulente respondem objetiva e SOLIDARIAMENTE pelos danos causados ao cadastrado, e não subsidiariamente.
A manutenção da inscrição observa a exigibilidade do débito: o limite de cinco anos (art. 43, §1º, CDC) cede se a prescrição da cobrança for menor (art. 43, §5º).
Para o STJ, o prazo máximo de cinco anos conta-se do dia seguinte ao vencimento da dívida, e não da data da inscrição, em respeito à veracidade da informação.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
Errada: o item III também está certo — ver assertiva III.
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
Correta: II e III são verdadeiros; I é falso, pois a responsabilidade é solidária, e não subsidiária — ver assertivas.
Errada: o item I é falso — ver assertiva I.
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