Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 49 — MP-PI 2019 · CEBRASPE

Direito do ConsumidorCEBRASPE2019Ministério Público

Considerando o disposto no CDC e o entendimento do STJ, julgue os seguintes itens, relativos à cobrança de dívidas, a bancos de dados e a cadastros de consumidores. I As entidades mantenedoras de cadastros de crédito respondem subsidiariamente com a fonte e o consulente pela inexatidão das informações constantes em seus arquivos e pelos danos que causem aos consumidores. II A manutenção de inscrição negativa nos cadastros de proteção ao crédito respeita a exigibilidade do débito inadimplido, podendo o limite máximo de cinco anos ser restringido caso seja menor o prazo prescricional para a cobrança do crédito. III Em respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos para a inscrição da dívida no banco de dados de inadimplência conta-se a partir do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. Assinale a opção correta.

  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item II está certo.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Análise das assertivas

I
Falsa

O banco de dados, a fonte e o consulente respondem objetiva e SOLIDARIAMENTE pelos danos causados ao cadastrado, e não subsidiariamente.

art. 16, Lei 12.414/2011
II
Verdadeira

A manutenção da inscrição observa a exigibilidade do débito: o limite de cinco anos (art. 43, §1º, CDC) cede se a prescrição da cobrança for menor (art. 43, §5º).

art. 43, §§1º e 5º, CDC; jurisprudência do STJ
III
Verdadeira

Para o STJ, o prazo máximo de cinco anos conta-se do dia seguinte ao vencimento da dívida, e não da data da inscrição, em respeito à veracidade da informação.

art. 43, §1º, CDC; jurisprudência do STJ

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: o item I é falso — ver assertiva I.

B
Errada

Errada: o item III também está certo — ver assertiva III.

C
Errada

Errada: o item I é falso — ver assertiva I.

D
Correta

Correta: II e III são verdadeiros; I é falso, pois a responsabilidade é solidária, e não subsidiária — ver assertivas.

E
Errada

Errada: o item I é falso — ver assertiva I.

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.