Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 51 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Em relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e à convenção coletiva de consumo, julgue os itens a seguir. I A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória a partir do registro desse instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigará os filiados às entidades signatárias. II Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do SNDC, entre outras atribuições, requisitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a investigação de delito contra consumidores. III O SNDC é integrado exclusivamente por órgãos públicos. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A convenção coletiva de consumo torna-se obrigatória com o registro no cartório de títulos e documentos e obriga somente os filiados às entidades signatárias.
O DPDC pode SOLICITAR (e não requisitar) à polícia judiciária a instauração de inquérito para apuração de delito contra consumidores.
O SNDC é integrado pelos órgãos federais, estaduais, do DF e municipais e também pelas entidades privadas de defesa do consumidor.
Comentário de cada alternativa
Correta: só o item I é verdadeiro — ver assertivas.
Errada: o item II é falso, pois o CDC fala em "solicitar", e não em "requisitar" — ver assertiva II.
Errada: o item III é falso — ver assertiva III.
Errada: os itens II e III são falsos — ver assertivas.
Errada: os itens II e III são falsos — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.