Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 52 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
A respeito das normas de direito penal e processo penal previstas no CDC, julgue os itens a seguir. I Omitir sinais ostensivos sobre a nocividade de produtos em embalagens constitui conduta delitiva punida quando praticada com dolo ou culpa. II O diretor de pessoa jurídica que promover o fornecimento de produtos em condições proibidas incide nas penas cominadas aos crimes previstos no CDC, na medida de sua culpabilidade. III É circunstância agravante dos crimes tipificados no CDC o cometimento em detrimento de menor de dezoito anos de idade, de maior de sessenta anos de idade ou de pessoas com deficiência mental, interditadas ou não. IV Além das penas privativas de liberdade e de multa, pode ser imposta, cumulativa ou alternativamente, a pena de liquidação compulsória da pessoa jurídica. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e IV.
- CIII e IV.
- DI, II e III.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens é crime punido na forma dolosa e na culposa.
Incide nas penas, na medida de sua culpabilidade, o diretor, administrador ou gerente da pessoa jurídica que promover, permitir ou aprovar o fornecimento em condições proibidas.
É agravante o crime cometido em detrimento de menor de 18 ou maior de 60 anos ou de pessoas com deficiência mental, interditadas ou não.
As penas cumulativas ou alternativas do CDC são interdição temporária de direitos, publicação da notícia às custas do condenado e prestação de serviços à comunidade; não existe liquidação compulsória da pessoa jurídica.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item III também está certo — ver assertiva III.
Errada: o item IV é falso — ver assertiva IV.
Errada: o item IV é falso — ver assertiva IV.
Correta: I, II e III são verdadeiros; IV é falso — ver assertivas.
Errada: o item IV é falso e o I é verdadeiro — ver assertivas.
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