Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 53 — MP-PI 2019 · CEBRASPE
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a administração pública poderá promover a apropriação provisória dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado na propriedade privada na modalidade denominada
- Alimitação administrativa.
- Brequisição administrativa.
- Cocupação temporária.
- Dservidão administrativa.
- Eretrocessão.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Limitação administrativa é imposição geral e abstrata ao uso da propriedade (ex.: recuos, gabaritos), sem apossamento de bens concretos, ao contrário da medida descrita.
Errada. A requisição pressupõe iminente perigo público (art. 5º, XXV, da CF), com indenização ulterior se houver dano; a apropriação de bens para dar continuidade ao contrato é ocupação temporária.
Pegadinha: Requisição e ocupação temporária são ambas transitórias, mas a requisição exige perigo público iminente.Correta. A ocupação provisória de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato (art. 58, V, e art. 80, II, da Lei 8.666/1993; hoje art. 104, V, e art. 139, II, da Lei 14.133/2021) é classificada pela doutrina como ocupação temporária: uso transitório de bem privado para viabilizar atividade de interesse público.
Errada. Servidão administrativa é direito real público e, em regra, permanente sobre imóvel (ex.: passagem de linhas de transmissão), e não apropriação provisória de bens e serviços de um contrato.
Errada. Retrocessão é o direito do expropriado de reaver o bem (ou ser indenizado) quando a desapropriação não atende à finalidade pública (art. 519 do CC); não é modalidade de intervenção na propriedade.
A Lei 14.133/2021 revogou a Lei 8.666/1993, mas manteve a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens e utilizar pessoal e serviços vinculados ao contrato (art. 104, V, e art. 139, II); o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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