Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 23 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
A respeito da defesa do consumidor em juízo, assinale a opção correta.
- AO Ministério Público possui legitimidade para pleitear, em demandas de saúde contra os entes federativos, tratamentos médicos, exceto quando se tratar de feitos que contenham beneficiários individualizados.
- BA Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores idosos, independentemente da comprovação de hipossuficiência econômica dos beneficiários.
- CAssociação com fins específicos de proteção ao consumidor possui legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública com a finalidade de tutelar interesses coletivos de beneficiários do seguro DPVAT.
- DEm caso de ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz deverá dar prioridade à conversão da obrigação em perdas e danos.
- EO comerciante que indenize, em juízo, o consumidor lesado não poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis pelo evento danoso nos mesmos autos nem requerer a denunciação da lide.
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Comentário de cada alternativa
O MP é parte legítima para pleitear tratamento médico ou medicamentos contra os entes federativos mesmo quando os beneficiários forem individualizados (Tema 766 dos Repetitivos do STJ), por se tratar de direito indisponível à saúde.
Pegadinha: A ressalva "exceto ... beneficiários individualizados" inverte a tese do Tema 766.Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, a Defensoria Pública pode ajuizar ACP em favor de consumidores idosos (ex.: reajuste de plano de saúde) com base na hipossuficiência organizacional/jurídica, sem exigir prova de carência econômica de cada beneficiário (art. 134, CF; art. 4º, VII e XI, LC 80/1994).
Segundo a jurisprudência do STJ, o seguro DPVAT, por ser obrigatório e imposto por lei, não configura relação de consumo, de modo que associação de defesa do consumidor não tem legitimidade para ACP sobre ele (pertinência temática ausente).
O juiz deve priorizar a tutela específica ou o resultado prático equivalente; a conversão em perdas e danos só ocorre se o autor optar ou se for impossível a tutela específica (art. 84, §1º, CDC).
Pegadinha: Inverte a prioridade legal, que é da tutela específica.O art. 88 do CDC veda a denunciação da lide, mas permite que o regresso seja exercido em processo autônomo ou prossiga nos mesmos autos.
Pegadinha: Acerta a vedação da denunciação e nega a faculdade de prosseguir nos mesmos autos.Para aprofundar
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