Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 22 — TJ-SC 2019 · CEBRASPE
Um cidadão ajuizou ação contra o Banco XY S.A. a respeito de contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor firmado entre as partes em 2018. Os itens a seguir apresentam as alegações feitas na referida ação. I Existência de abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame. II Ocorrência de descaracterização da mora, em razão da abusividade de encargos acessórios do contrato. III Presença de abusividade da cláusula que prevê a obrigação do consumidor de contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela instituição bancária. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
É abusiva a cláusula de ressarcimento da despesa com registro do pré-gravame em contratos celebrados a partir de 25/02/2011 (Res.-CMN 3.954/2011); o contrato é de 2018.
A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora; só os encargos do período de normalidade (juros remuneratórios, capitalização) teriam esse efeito.
Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (venda casada).
Comentário de cada alternativa
Errada: a III também é verdadeira — ver assertiva III.
Errada: a II é justamente a falsa — ver assertiva II.
Correta: I e III são verdadeiras e a II é falsa, conforme o Tema 972 dos Repetitivos do STJ — ver assertivas.
Errada: a II é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e II.
Errada: a II é falsa — ver assertiva II.
Para aprofundar
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