Temas Repetitivos do STJ
Tema 972 do STJ
Tese firmada
1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-SE 2025 — FGV · Questão 31Direito do Consumidor
- TRF1 2023 — FGV · Questão 40Direito do Consumidor
- DP-DF 2019 — CEBRASPE · Questão 119Direito do Consumidor
- TJ-SC 2019 — CEBRASPE · Questão 22Direito do Consumidor
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.