Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 31 — TJ-SE 2025 · FGV
Hideraldo, idoso e analfabeto, tenta contratar empréstimo com o Banco Dinheiro na Mão S/A. A instituição financeira, então, informa que a soma do número de parcelas com a idade do mutuário não poderá ultrapassar 80 anos. Assim, Hideraldo, que realmente precisava do dinheiro, concorda com um prazo de pagamento menor, com o que o empréstimo é concedido. Isto resolvido, o banco oferece, adicionalmente, um seguro prestamista, ao qual prontamente adere Hideraldo. Nesses termos, o negócio é formalizado em documento particular, assinado a rogo pelo tomador do crédito, na presença de duas testemunhas do banco. Nesse caso, considerada a hipervulnerabilidade do consumidor idoso:
- Ao negócio jurídico é plenamente válido e eficaz;
- Bé abusiva a limitação quanto ao número de parcelas;
- Cé nulo, por vício de forma, o contrato particular assinado por consumidor analfabeto;
- Dé abusiva a venda casada do seguro prestamista;
- Eo negócio jurídico é nulo, por vício de forma, e são abusivas as cláusulas de limitação do número de parcelas e a venda casada.
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Comentário de cada alternativa
O contrato é válido: a limitação de prazo pela soma de idade e parcelas é critério objetivo de risco admitido pela jurisprudência do STJ; o analfabeto pode contratar por instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595, CC, por analogia); e o seguro prestamista foi apenas oferecido e aceito, sem condicionar o crédito, o que afasta a venda casada (Tema 972 dos Repetitivos do STJ). O fato de as testemunhas serem do banco não invalida o ato, pois a lei não exige testemunhas estranhas ao credor.
Segundo a jurisprudência do STJ, limitar o prazo pela soma de idade e parcelas é critério legítimo de gestão de risco, e não discriminação abusiva contra o idoso.
Pegadinha: Explora a hipervulnerabilidade para presumir abusividade.Não se exige instrumento público para o analfabeto contratar; basta a assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas (art. 595, CC).
Pegadinha: Cria forma solene que a lei não prevê.Há venda casada quando o crédito é condicionado à contratação do seguro (art. 39, I, CDC; Tema 972 dos Repetitivos do STJ); aqui o seguro foi oferecido depois de concedido o empréstimo e aceito livremente.
Pegadinha: Confunde oferta de produto adicional com venda casada.Soma os três equívocos anteriores: não há vício de forma, a limitação de parcelas é legítima e não houve venda casada.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Cláusulas Abusivas e Contrato de Adesão: Art. 51, Nulidade, Controle Judicial e Art. 54
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