Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 30 — TJ-SE 2025 · FGV
Na fase pré-processual de procedimento de repactuação de dívidas (superendividamento), designou-se audiência de conciliação. Compareceram à sessão, além do autor, quatro credores, inclusive uma autarquia federal, dentre os cinco arrolados na inicial. Nesse caso, o juiz de direito responsável pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC):
- Anão poderá impor as sanções previstas no Art. 104-A, §2º, do CDC, por se tratar de fase pré-processual (suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora e sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor);
- Bpoderá impor as sanções previstas no Art. 104-A, §2º, do CDC apenas ao credor que não compareceu à audiência, mas não aos demais, ainda que sem poderes reais para transigir, desde que apresentem procuração com poderes para participar do ato;
- Cpoderá aplicar as sanções previstas no Art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que faltou à audiência, bem como aos demais que comparecerem sem reais poderes para transigir, atentando-se à efetiva participação no processo conciliatório, ainda que um deles seja ente público federal;
- Dpoderá aplicar as sanções previstas no Art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que faltou à audiência, bem como aos demais que comparecerem sem reais poderes para transigir, atentando-se à efetiva participação no processo conciliatório, mas não ao ente federal, em relação a quem o processo deverá ser desmembrado e remetido à Justiça Federal;
- Epoderá aplicar as sanções previstas no Art. 104-A, §2º, do CDC ao credor que faltou à audiência, bem como aos demais que comparecerem sem reais poderes para transigir, atentando-se à efetiva participação no processo conciliatório, mas não ao ente federal, em relação a quem o processo deverá ser extinto, diante da impossibilidade de se revisar, por esta via, crédito de natureza pública.
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Comentário de cada alternativa
A conciliação do superendividamento pode ocorrer na fase pré-processual do CEJUSC (art. 104-C, CDC), e a ausência injustificada do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir gera as sanções do art. 104-A, §2º, sem ressalva quanto à fase.
Pegadinha: Cria restrição que a lei não prevê.O art. 104-A, §2º, do CDC exige procurador com poderes especiais e plenos para transigir; o credor representado por quem não pode negociar equipara-se ao ausente e sofre as mesmas sanções.
Pegadinha: Basta procuração "para participar": omite o requisito dos poderes para transigir.As sanções do art. 104-A, §2º, do CDC alcançam o credor ausente e também o que comparece sem procurador com poderes plenos para transigir, verificando-se a efetiva participação na conciliação. A presença de autarquia federal não desloca o feito: segundo a jurisprudência do STJ, a repactuação por superendividamento, de natureza concursal, é da Justiça estadual, por aplicação da ressalva da insolvência no art. 109, I, da CF.
Não há desmembramento: por sua natureza concursal, o procedimento de superendividamento se enquadra na ressalva da insolvência do art. 109, I, da CF e permanece na Justiça estadual mesmo com ente federal entre os credores.
Pegadinha: Aplica a regra geral do art. 109, I, CF ignorando a ressalva.Não há previsão de extinção do procedimento em relação ao ente federal arrolado como credor; a competência da Justiça estadual para o procedimento concursal abrange todos os credores participantes, que se sujeitam igualmente ao art. 104-A, §2º, do CDC.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): SNDC, Sanções Administrativas e Defesa do Consumidor em Juízo: Procon, Multa, Competência e Tutela Específica
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