Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 29 — TJ-SE 2025 · FGV
Filadélfia é viúva de Godofredo, que era titular do plano de saúde familiar Viva Tranquilo – Top II. Às vésperas do término do período de remissão, a operadora envia a seguinte correspondência: “Prezada Beneficiária, comunicamos que, em 60 dias, seu contrato será extinto, seja pelo término do período de remissão, seja porque vale a presente como notificação para rescisão do contrato por desinteresse em sua continuidade”. Nesse caso, a conduta da operadora é:
- Alegítima, na medida em que o período de remissão serve justamente para que os dependentes procurem outro plano, sob pena de se eternizar o vínculo originário com o titular falecido, bem como considerando a possibilidade de rescisão imotivada de contratos coletivos, como os familiares, desde que notificados os interessados com antecedência mínima de 60 dias;
- Blegítima, na medida em que o período de remissão serve justamente para que os dependentes procurem outro plano, sob pena de se eternizar o vínculo originário com o titular falecido, bem como considerando a possibilidade de rescisão imotivada de contratos coletivos, como os familiares, desde que notificados os interessados com antecedência mínima de 60 dias, a quem se deverá oportunizar a portabilidade, com aproveitamento de carências, para outro plano com equiparável cobertura;
- Cilegítima, na medida em que o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Da mesma forma, não é possível a rescisão unilateral de contrato familiar, equiparado ao individual;
- Dilegítima quanto ao primeiro fundamento, na medida em que o término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo. Nada obstante, é possível a rescisão imotivada de contratos coletivos, como os familiares, desde que notificados os interessados com antecedência mínima de 60 dias a quem se deverá oportunizar a portabilidade, com aproveitamento de carências, para outro plano com equiparável cobertura;
- Elegítima quanto ao primeiro fundamento, na medida em que o período de remissão serve justamente para que os dependentes procurem outro plano, sob pena de se eternizar o vínculo originário com o titular falecido. Nada obstante, não é possível a rescisão unilateral de contrato familiar, equiparado ao individual.
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Comentário de cada alternativa
O fim da remissão não extingue o plano familiar: os dependentes já inscritos podem manter as mesmas condições assumindo o pagamento (Súmula Normativa 13 da ANS). E plano familiar é da modalidade individual/familiar, não coletiva, em que a rescisão imotivada é vedada (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998).
Pegadinha: Trata plano familiar como coletivo.Repete os dois fundamentos equivocados da alternativa A; oferecer portabilidade não legitima a rescisão unilateral do plano familiar, só admitida por fraude ou inadimplência superior a 60 dias (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998).
Pegadinha: A menção à portabilidade dá aparência de legalidade a algo vedado.O fim da remissão não extingue o contrato, assegurando-se aos dependentes a manutenção das condições contratuais com a assunção das obrigações (Súmula Normativa 13 da ANS); e, sendo o plano familiar espécie do individual, a operadora só pode rescindi-lo por fraude ou inadimplência superior a 60 dias (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998). Os dois fundamentos da carta são, portanto, ilegítimos.
Acerta quanto à remissão, mas erra ao tratar o plano familiar como coletivo: ele integra a modalidade individual/familiar, em que a rescisão imotivada é vedada (art. 13, parágrafo único, II, Lei 9.656/1998).
Pegadinha: Mistura uma premissa correta com outra falsa.Erra quanto à remissão: seu término não extingue o vínculo dos dependentes, que podem permanecer no plano assumindo o pagamento (Súmula Normativa 13 da ANS); só acerta ao vedar a rescisão unilateral.
Pegadinha: Inverte o acerto: valida a extinção pela remissão e invalida só a rescisão.Resolva esta e milhares de outras questões
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