Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 28 — TJ-SE 2025 · FGV
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação entre:
- Alocador, pessoa jurídica exploradora do mercado imobiliário, e locatário, pessoa física;
- Badvogado e seu cliente;
- Cassessor contábil e seu cliente, profissional liberal;
- Dconcedente e concessionário de direito real de uso de jazigo perpétuo em cemitério particular;
- Eadquirentes, pessoas físicas de unidades em empreendimento imobiliário, e construtora, em qualquer regime e mesmo que se trate de investidor imobiliário ocasional.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STJ, a locação de imóvel urbano rege-se pela Lei 8.245/1991 e não se submete ao CDC, ainda que o locador explore o mercado imobiliário.
Pegadinha: Usa a condição empresarial do locador para atrair o CDC.Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica à relação entre advogado e cliente, regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
O profissional liberal que contrata assessoria contábil para sua atividade não é destinatário final do serviço (teoria finalista, art. 2º, CDC), pois o utiliza como insumo; sem vulnerabilidade demonstrada, não incide o CDC.
Segundo a jurisprudência do STJ, a cessão de uso de jazigo em cemitério particular, explorado empresarialmente, é relação de consumo: a administradora fornece serviço no mercado (art. 3º, CDC) e o concessionário é destinatário final (art. 2º, CDC).
O CDC costuma reger a compra de unidade junto à incorporadora, mas a afirmação é absoluta demais: em regimes como a construção por administração (preço de custo), os adquirentes atuam como condôminos contratantes e a jurisprudência afasta o CDC; e o investidor só é tratado como consumidor se demonstrada sua vulnerabilidade.
Pegadinha: "Em qualquer regime" e "mesmo investidor ocasional" generalizam indevidamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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