Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 27 — TJ-SE 2025 · FGV
Tâmara Doces Ltda. ajuizou ação, pelo procedimento comum, em face de Nivaldo, seu ex-sócio. O intuito da sociedade empresária é o de obter a condenação do réu a restituir 600 mil reais referentes a dividendos percebidos em desconformidade com o contrato social. Pouco antes da propositura da petição inicial, a Tâmara Doces Ltda. tomou ciência de que Nivaldo, ante a iminência de se tornar réu, havia iniciado tratativas para alienar todo o seu patrimônio por meio de doações e vendas simuladas, de modo a evitar eventual satisfação do crédito de titularidade da sociedade. Em razão de tal fato, a sociedade autora formulou pedido na petição inicial para que fosse expedida certidão de admissibilidade do processo, no intuito de efetuar a averbação da referida certidão no Registro de Imóveis e no Detran. A respeito do tema, considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- Ao pleito deverá ser indeferido, pois tal espécie de averbação somente é cabível na fase de cumprimento de sentença ou em sede de processo de execução fundado em título extrajudicial;
- Bdeferido o pedido e efetuadas as averbações pertinentes, eventual alienação de bens por Nivaldo será tida como nula em relação à Tâmara Doces Ltda.;
- Ccomprovados os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o pedido da Tâmara Doces Ltda. poderá ser deferido pelo juízo;
- Dmalgrado a natureza cautelar do pedido formulado pela Tâmara Doces Ltda., seu deferimento liminar não é cabível, devendo haver prévia citação de Nivaldo para que possa se manifestar, em nome do direito fundamental ao contraditório;
- Eo pedido da Tâmara Doces Ltda. deverá ter sua análise postergada para a decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que caberá ao magistrado decidir sobre tal questão controvertida.
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Comentário de cada alternativa
Embora o art. 828 do CPC trate da certidão de admissão da execução, a jurisprudência do STJ admite medida equivalente no processo de conhecimento, com base no poder geral de cautela (art. 301, CPC), se presentes os requisitos da tutela de urgência.
Pegadinha: O "somente" restringe indevidamente a medida à fase executiva.A alienação após a averbação faz presumir fraude à execução (art. 828, §4º, CPC), cuja consequência é a ineficácia do ato perante o credor (art. 792, §1º, CPC), e não a nulidade.
Pegadinha: Troca "ineficaz" por "nula".Segundo a jurisprudência do STJ, no procedimento comum é possível deferir a averbação da existência da ação nos registros de bens como tutela cautelar (arts. 300 e 301, CPC), desde que demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, aqui evidenciado pelas tratativas de Nivaldo para dilapidar o patrimônio.
A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente, sem oitiva do réu (arts. 300, §2º, e 9º, parágrafo único, I, CPC), com contraditório diferido; ouvir Nivaldo antes frustraria a cautela diante do risco de dilapidação.
Pegadinha: Invoca o contraditório para negar a liminar, que o CPC admite expressamente.O pedido de tutela de urgência deve ser examinado de imediato; adiá-lo para o saneamento esvaziaria sua utilidade diante do risco de alienação dos bens (art. 300, CPC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento
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