Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 32 — TJ-SE 2025 · FGV
Goldão, persuadido por um anúncio, comprou, em um marketplace, celular de conceituada marca para presentear sua mãe, Goldina. Sucede que, ao entregar o presente para a aniversariante, constatou que se tratava de produto distinto daquele que havia comprado, se bem que de geração posterior e de linha superior. Ao contatar o vendedor, foi informado de que o celular anunciado deixou de ser fabricado recentemente, logo após a compra, e de que os últimos estoques tinham sido recolhidos pelo fabricante. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aambos, Goldão e Goldina, são considerados consumidores e podem requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente responsável, que, então, deverá disponibilizar o modelo propagandeado;
- Bapenas Goldão, que adquiriu o produto, é considerado consumidor e pode requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente responsável, que, então, deverá disponibilizar o modelo propagandeado;
- Capenas Goldina, destinatária final, é considerada consumidora e pode requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos, a par do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, em face do fabricante, solidariamente responsável, que, então, deverá disponibilizar o modelo propagandeado;
- Dambos, Goldão e Goldina, são considerados consumidores e podem requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos; mas não o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta;
- Eapenas Goldão, que adquiriu o produto, é considerado consumidor e pode requerer, a seu critério, a troca do produto por outro equivalente, a rescisão do contrato com direito à restituição da quantia já paga, monetariamente atualizada, e a perdas e danos; mas não o cumprimento forçado da obrigação nos termos da oferta.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Goldina não é parte do contrato de compra, e o cumprimento forçado da oferta (art. 35, I, CDC) é impossível, porque o modelo anunciado saiu de linha e os estoques foram recolhidos.
Pegadinha: Inclui providência materialmente impossível.Acerta ao reconhecer só Goldão como titular das pretensões contratuais, mas erra ao admitir o cumprimento forçado da oferta, inviável com a descontinuação do produto e o recolhimento dos estoques.
Pegadinha: Mantém a opção do art. 35, I, CDC, que se tornou impossível.Quem contratou e pode exercer as pretensões decorrentes da oferta e do contrato é Goldão, o adquirente; além disso, a alternativa admite cumprimento forçado impossível.
Na posição adotada pela banca, Goldina, presenteada e alheia ao contrato, não é titular das pretensões contratuais de troca, rescisão e restituição do preço, que cabem ao adquirente Goldão.
Pegadinha: Estende à presenteada pretensões próprias do contratante.Goldão, adquirente e contratante, pode escolher entre a troca por produto equivalente ou a rescisão com restituição atualizada e perdas e danos (art. 35, II e III, CDC); o cumprimento forçado da oferta (art. 35, I) é inviável porque o modelo deixou de ser fabricado e os estoques foram recolhidos. O fato de o aparelho entregue ser superior não afasta o descumprimento, pois o consumidor tem direito ao que foi anunciado (art. 30, CDC).
Corrente oposta
Parte da doutrina considera Goldina também consumidora, por ser destinatária final e usuária do produto (art. 2º, CDC), legitimada ao menos às pretensões por vício; a banca reservou ao adquirente as pretensões decorrentes da oferta e do contrato.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.