Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 33 — TJ-SE 2025 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2025Magistratura estadual

Em uma demanda consumerista versando sobre pane elétrica em automóvel, o juiz proferiu a seguinte decisão: “1. Primeiramente, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, por considerar liminarmente provada sua vulnerabilidade técnica; 2. Indefiro, contudo, a tutela antecipada para a imediata disponibilização do veículo reserva. Afinal, se por um lado a providência é irreversível, não há dano irreparável a considerar, na medida em que todos os prejuízos indicados na inicial são plenamente componíveis ao final, se evidenciada a razão do autor”. Nesse caso, à luz exclusivamente do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que o magistrado:

  1. Aacertou em ambos os itens;
  2. Bequivocou-se apenas no primeiro item, porque, para inversão do ônus da prova, a par da vulnerabilidade técnica, é necessário que se comprove também a verossimilhança das alegações;
  3. Cequivocou-se apenas no segundo item, diante da primazia da tutela específica;
  4. Dequivocou-se apenas no primeiro item, porque, embora os requisitos sejam alternativos (vulnerabilidade ou verossimilhança), não poderia ter decretado a inversão do ônus da prova liminarmente;
  5. Eequivocou-se em ambos os itens.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Os dois itens estão errados: a inversão do art. 6º, VIII, do CDC depende de verossimilhança ou hipossuficiência, e não da vulnerabilidade, presumida de todo consumidor; e o indeferimento contrariou a primazia da tutela específica (art. 84, CDC).

art. 6º, VIII, CDCart. 84, CDC
B
Errada

Os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC são alternativos (verossimilhança ou hipossuficiência), e não cumulativos; o erro do item 1 está em usar a vulnerabilidade como critério, e o item 2 também está errado.

Pegadinha: Transforma requisitos alternativos em cumulativos.
art. 6º, VIII, CDC
C
Errada

O item 2 está errado, mas o item 1 também: a vulnerabilidade técnica não autoriza a inversão judicial, que exige verossimilhança ou hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC).

art. 6º, VIII, CDC
D
Errada

A alternativa à verossimilhança é a hipossuficiência, não a vulnerabilidade; nada impede decidir a inversão no início do processo, desde que antes da instrução, e o item 2 também está errado.

Pegadinha: Troca hipossuficiência por vulnerabilidade.
art. 6º, VIII, CDC
E
Correta

Item 1: a vulnerabilidade é presumida de todo consumidor (art. 4º, I, CDC) e não basta para a inversão, que exige verossimilhança ou hipossuficiência (art. 6º, VIII, CDC). Item 2: o CDC prioriza a tutela específica, convertendo-a em perdas e danos só por opção do autor ou impossibilidade (art. 84, §1º), e autoriza a liminar diante de relevante fundamento e receio de ineficácia do provimento final (art. 84, §3º); a possibilidade de reparação em dinheiro não justifica o indeferimento.

art. 4º, I, CDCart. 6º, VIII, CDCart. 84, §§1º e 3º, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova

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