Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 34 — TJ-SE 2025 · FGV
Pedralto impetra habeas data em face do Cadastro de Proteção ao Crédito, banco de dados em que consta negativação de seu nome. Pretende, então, que seja anotada explicação sobre o apontamento, e o questiona judicialmente sob o fundamento de ter sido notificado apenas por e-mail sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aa impetração merece prosperar, como também a impugnação judicial;
- Ba impugnação judicial merece prosperar, mas não a impetração, considerada a ilegitimidade do réu;
- Ca impugnação judicial merece prosperar, mas não a impetração, considerada a inadequação da via eleita para anotação de explicações;
- Da impetração merece prosperar, mas não a impugnação judicial, diante da validade da notificação por e-mail;
- Enem a impetração nem a impugnação judicial merecem prosperar.
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Comentário de cada alternativa
A impetração procede (art. 7º, III, Lei 9.507/1997), mas a impugnação não: o art. 43, §2º, do CDC exige comunicação por escrito sem impor meio específico, e a posição adotada pela banca admite a notificação por e-mail.
Cadastros de proteção ao crédito são entidades de caráter público (art. 43, §4º, CDC; art. 1º, parágrafo único, Lei 9.507/1997) e têm legitimidade passiva no habeas data.
Pegadinha: A natureza privada do mantenedor não afasta o caráter público do banco de dados.O habeas data é a via própria para anotar explicação sobre dado verdadeiro mas justificável (art. 7º, III, Lei 9.507/1997).
Pegadinha: Ignora a hipótese legal específica de anotação de explicação.O habeas data serve para anotar contestação ou explicação sobre dado (art. 7º, III, Lei 9.507/1997), e os cadastros de crédito têm caráter público (art. 43, §4º, CDC). A notificação prévia, a cargo do mantenedor (Súmula 359 do STJ), deve ser por escrito (art. 43, §2º, CDC), sem forma específica, tanto que dispensa AR (Súmula 404 do STJ); por isso a banca considerou válida a comunicação por e-mail.
A impetração procede, pois o habeas data é a via própria para anotar explicações em banco de dados de caráter público (art. 7º, III, Lei 9.507/1997).
Corrente oposta
Há corrente jurisprudencial que reputa insuficiente a notificação feita exclusivamente por e-mail ou SMS, exigindo correspondência ao endereço do consumidor; a banca seguiu a corrente que admite o meio eletrônico.
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