Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 35 — TJ-SE 2025 · FGV
O conselho tutelar promoveu representação administrativa em face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a maioridade. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aa representação deverá ser julgada improcedente, pois a hipossuficiência e a vulnerabilidade econômica do representado afastam a aplicação da penalidade pecuniária requerida;
- Bnão é aplicável a multa no caso narrado, uma vez que, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar não enseja a aplicação de penalidade de natureza pecuniária;
- Cé admissível a aplicação de multa administrativa aos pais por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar em patamar inferior ao mínimo legal, levando-se em consideração a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família;
- Da maioridade alcançada por F. A. S. gerou a perda do poder familiar, razão pela qual não há mais interesse em se impor qualquer penalidade ao genitor, considerada a função pedagógica e punitiva da medida;
- Eé legítima a aplicação de multa administrativa, de modo que a maioridade da infante F. A. S. em nada influencia a solução do caso. Com isso, aplica-se a multa em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois a vulnerabilidade econômica do representado não é hábil a conduzir a penalidade para aquém do mínimo legal.
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Comentário de cada alternativa
A hipossuficiência econômica não afasta a infração do art. 249 do ECA nem leva à improcedência; no máximo, influi na dosimetria da multa.
O art. 249 do ECA prevê expressamente multa para o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar.
Pegadinha: Nega a literalidade do art. 249.Na posição adotada pela banca, a multa do art. 249 do ECA pode ser fixada abaixo do mínimo legal, considerando a hipossuficiência ou vulnerabilidade da família, à luz da proporcionalidade e da finalidade protetiva da medida. A maioridade superveniente de F. A. S. não impede a sanção, porque a infração administrativa já estava consumada quando havia poder familiar.
A maioridade extingue o poder familiar (art. 1.635, III, CC), o que não se confunde com perda, e não apaga a infração praticada quando ele existia; a sanção continua cabível.
Pegadinha: Confunde extinção do poder familiar com perda e com extinção da infração.Acerta ao dizer que a maioridade não impede a multa, mas erra ao negar que a vulnerabilidade econômica permita fixá-la aquém do mínimo, contrariando a posição adotada pela banca.
Corrente oposta
Há entendimento de que o mínimo de três salários de referência do art. 249 do ECA é piso legal que o juiz não pode reduzir, cabendo apenas aplicá-lo no patamar mínimo diante da baixa renda.
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