Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 46 — OAB XVI
A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor, reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios da boa-fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e equidade.
A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilidade civil subjetiva dos fabricantes impõe ao consumidor a comprovação da existência de nexo de causalidade que o vincule ao fornecedor, mediante comprovação da culpa, invertendo-se o ônus da prova no que tange ao resultado danoso suportado.
- BA responsabilidade civil do fabricante é subjetiva e subsidiária quando o comerciante é identificado e encontrado para responder pelo vício ou fato do produto, cabendo ao segundo a responsabilidade civil objetiva.
- CA responsabilidade civil objetiva do fabricante somente poderá ser imputada se houver demostração dos elementos mínimos que comprovem o nexo de causalidade que justifique a ação proposta, ônus esse do consumidor.
- DA inversão do ônus da prova nas relações de consumo é questão de ordem pública e de imputação imediata, cabendo ao fabricante a carga probatória frente ao consumidor, em razão da responsabilidade civil objetiva.
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Comentário de cada alternativa
No CDC, a responsabilidade do fabricante pelo fato do produto é objetiva (art. 12): o consumidor não precisa provar culpa. Além disso, a inversão do ônus da prova não recai sobre o resultado danoso, que cabe ao consumidor demonstrar.
Pegadinha: Atribui ao fabricante responsabilidade subjetiva, quando o CDC a define como objetiva.O fabricante responde objetivamente e de forma principal pelo fato do produto (art. 12 do CDC). Quem tem responsabilidade subsidiária é o comerciante, só nas hipóteses do art. 13. Pelo vício do produto, todos os fornecedores respondem solidariamente (art. 18).
Pegadinha: Inverte os papéis: quem responde subsidiariamente é o comerciante, não o fabricante.A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas não a do dano e do nexo causal. Cabe ao consumidor demonstrar ao menos indícios mínimos de que o dano decorreu do produto ou serviço. A inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e as excludentes a cargo do fornecedor (art. 12, §3º) não eliminam esse ônus mínimo.
A inversão do art. 6º, VIII, do CDC não é automática. É ope judicis: o juiz a decide quando a alegação é verossímil ou o consumidor é hipossuficiente. Ela não decorre por si só da responsabilidade objetiva.
Pegadinha: Apresenta como imediata e automática uma inversão que depende de decisão judicial.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais
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