Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 35 — TRF2 2026 · FGV

Direito do ConsumidorFGV2026Magistratura federal

Uma empresa fabricante de aquecedores elétricos colocou no mercado um modelo regularmente certificado pelos órgãos técnicos competentes. O produto, por sua natureza, apresenta risco previsível de superaquecimento quando utilizado em ambiente sem ventilação adequada, circunstância expressamente descrita no manual que acompanha o bem. Meses após o início da comercialização, testes internos identificaram falha específica no sistema elétrico capaz de provocar incêndio mesmo quando o produto fosse utilizado corretamente e em ambiente apropriado. Apesar de tomar conhecimento do defeito, a empresa limitou-se a atualizar informações em seu sítio eletrônico, sem comunicar formalmente as autoridades competentes, nem promover ampla divulgação do risco aos consumidores. À luz da disciplina estabelecida nos arts. 8º, 9º e 10 do Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

  1. AA comercialização do produto é legítima sempre que o risco decorra de sua natureza e seja devidamente informado, inexistindo dever jurídico de comunicação pública ou de retirada do mercado caso, posteriormente, se identifique falha técnica adicional.
  2. BA colocação de produto potencialmente perigoso no mercado é admitida quando acompanhada de informação adequada sobre sua nocividade; contudo, é vedada a manutenção no mercado de produto cujo fornecedor saiba ou deva saber apresentar alto grau de periculosidade, impondo-se, ainda, o dever de comunicação ampla e imediata às autoridades e aos consumidores diante da constatação de risco superveniente.
  3. CO dever de segurança do fornecedor limita-se à observância das exigências técnicas e regulamentares existentes no momento da introdução do produto no mercado, não subsistindo obrigação autônoma de monitoramento posterior ou de divulgação pública caso sobrevenha informação acerca de defeito relevante.
  4. DA identificação posterior de risco relevante impõe ao fornecedor a adoção de medidas proporcionais à gravidade da falha, podendo a comunicação restringir-se a meios informativos próprios, desde que assegurada ao consumidor médio a possibilidade de acesso às advertências atualizadas.
  5. EA circulação de produto que apresente risco significativo somente se torna ilícita após determinação formal da autoridade administrativa competente, sendo insuficiente, para caracterizar violação ao dever de segurança, o mero conhecimento interno do fornecedor acerca da periculosidade identificada.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O risco inerente e informado é admitido (arts. 8º e 9º do CDC), mas a falha descoberta depois é defeito e não risco normal. O art. 10, §1º, impõe ao fornecedor comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

Pegadinha: Confunde o risco inerente informado com o defeito superveniente de alta periculosidade.
arts. 8º, 9º e 10, CDC
B
Correta

O produto potencialmente perigoso pode circular com informação ostensiva e adequada sobre a nocividade (art. 9º do CDC). É vedado colocar ou manter no mercado o que se sabe ou deveria saber ter alto grau de periculosidade (art. 10, caput). Descoberta a periculosidade após a introdução no mercado, o fornecedor deve comunicá-la imediatamente às autoridades e aos consumidores (art. 10, §1º), o que não se faz com simples nota no próprio site.

art. 9º, CDCart. 10, caput e §§1º e 2º, CDC
C
Errada

O dever de segurança continua após a colocação no mercado: o art. 10, §1º, do CDC trata justamente do conhecimento posterior da periculosidade e impõe comunicação ampla (recall). Ter certificação técnica não afasta esse dever.

Pegadinha: Usa a certificação regular para afastar o dever pós-venda do art. 10, §1º.
art. 10, §1º, CDC
D
Errada

O art. 10, §§1º e 2º, do CDC exige comunicação imediata às autoridades e aos consumidores por anúncios publicitários na imprensa, rádio e televisão, às custas do fornecedor. Meios informativos próprios, como o site da empresa, não bastam.

Pegadinha: Reduz a comunicação obrigatória a meios próprios do fornecedor.
art. 10, §§1º e 2º, CDC
E
Errada

O art. 10 do CDC proíbe a colocação no mercado quando o fornecedor sabe ou deveria saber da alta periculosidade. A ilicitude decorre desse conhecimento, sem depender de ordem administrativa prévia.

Pegadinha: Condiciona a ilicitude a ato da autoridade, contra o "sabe ou deveria saber" do art. 10.
art. 10, caput, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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