Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 69 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito do ConsumidorMPF2022Ministério Público

CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Todavia, se o dano ao consumidor for causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, o vendedor, o fabricante, o construtor ou importador e o que realizou a incorporação são subsidiariamente responsáveis, segundo a ordem legal.
  2. B( ) A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, possibilitada a exoneração contratual do fornecedor.
  3. C( ) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
  4. D( ) Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Caso haja descumprimento, total ou parcial, as pessoas jurídicas serão compelidas a cumprir as obrigações consumeristas e a reparar os danos causados.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A primeira parte está certa (art. 25, caput, CDC), mas o erro está no fim: quando o dano vem de componente ou peça incorporada, fabricante, construtor ou importador e quem fez a incorporação respondem solidariamente (art. 25, §2º, CDC). Não há responsabilidade subsidiária nem "ordem legal".

art. 25, caput e §2º, CDC
B
Errada

É o contrário: a garantia legal de adequação não depende de termo expresso, e o fornecedor não pode se exonerar dela por contrato (art. 24, CDC).

art. 24, CDC
C
Errada

O fornecedor continua responsável mesmo que não conheça os vícios de qualidade por inadequação (art. 23, CDC). A responsabilidade por vício independe de culpa.

art. 23, CDC
D
Correta

Reproduz o art. 22 do CDC: os órgãos públicos e suas concessionárias e permissionárias devem prestar serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Se descumprirem essas obrigações, no todo ou em parte, serão compelidos a cumpri-las e a reparar os danos (parágrafo único).

art. 22, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço: Defeito, Fornecedores, Comerciante, Excludentes, Risco do Desenvolvimento e Profissionais Liberais

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