Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 34 — TRF2 2026 · FGV

Direitos Difusos e ColetivosFGV2026Magistratura federal

Após a constatação de graves efeitos adversos decorrentes da utilização de determinado medicamento amplamente distribuído no mercado nacional, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em defesa dos consumidores. Na petição inicial, foram formulados dois pedidos principais: (i) tutela de direito difuso, consistente na retirada definitiva do produto do mercado e na condenação genérica do fabricante pelos danos causados à coletividade; e (ii) reconhecimento da responsabilidade civil do fabricante por danos individuais homogêneos sofridos pelos consumidores que adquiriram o medicamento. Durante o trâmite processual, alguns consumidores já haviam proposto ações individuais de indenização. Contudo, mesmo após tomarem ciência do ajuizamento da ação coletiva, não requereram a suspensão de seus processos. Ao final do julgamento, o pedido relativo ao direito difuso foi julgado improcedente por insuficiência de provas, enquanto o pedido relativo aos direitos individuais homogêneos foi julgado procedente. Analise a situação hipotética e, à luz da disciplina jurídica aplicável, assinale a opção correta.

  1. AA improcedência por insuficiência de provas em relação ao direito difuso impede o ajuizamento de nova ação coletiva com o mesmo fundamento, em razão da formação de coisa julgada material erga omnes.
  2. BA procedência do pedido referente a direitos individuais homogêneos produz coisa julgada erga omnes, beneficiando automaticamente todos os consumidores, inclusive aqueles que ajuizaram ações individuais e não requereram sua suspensão.
  3. CA existência de ação coletiva com o mesmo objeto induz litispendência em relação às ações individuais, que devem ser extintas sem resolução do mérito.
  4. DA não solicitação de suspensão das ações individuais pelos seus autores, após tomarem ciência da ação coletiva, impede que se beneficiem da sentença coletiva procedente.
  5. EA improcedência do pedido relativo ao direito difuso impede a propositura de ações individuais sobre o mesmo fato, em razão da eficácia ultra partes da decisão.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Nos direitos difusos, a improcedência por insuficiência de provas não forma coisa julgada erga omnes: qualquer legitimado pode propor nova ação com o mesmo fundamento, valendo-se de nova prova (art. 103, I, do CDC).

Pegadinha: Ignora a coisa julgada secundum eventum probationis do art. 103, I, CDC.
art. 103, I, CDC
B
Errada

A coisa julgada erga omnes da procedência em individuais homogêneos (art. 103, III, do CDC) não beneficia quem, ciente da ação coletiva, não pediu a suspensão da ação individual no prazo de 30 dias (art. 104 do CDC).

Pegadinha: O "automaticamente" e o "inclusive" contrariam a ressalva do art. 104 do CDC.
arts. 103, III, e 104, CDC
C
Errada

O art. 104 do CDC é expresso: as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais. O autor individual apenas escolhe entre prosseguir ou pedir a suspensão.

Pegadinha: Contraria a literalidade do art. 104 do CDC.
art. 104, CDC
D
Correta

Pelo art. 104 do CDC, os efeitos erga omnes ou ultra partes da sentença coletiva não beneficiam os autores de ações individuais que não requererem a suspensão no prazo de 30 dias contados da ciência nos autos da ação coletiva. Os consumidores que, cientes, mantiveram suas ações seguem a sorte do processo individual (right to opt out).

art. 104, CDCart. 103, III, CDC
E
Errada

Os efeitos da coisa julgada nas ações sobre direitos difusos e coletivos não prejudicam os interesses individuais dos integrantes da coletividade (art. 103, §1º, do CDC). Assim, a improcedência não impede as ações individuais.

Pegadinha: Aplica a coisa julgada coletiva em prejuízo do indivíduo, o que o §1º do art. 103 veda.
art. 103, §1º, CDC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo

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