Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos

Questão 83 — MP-SP 2025 · MP-SP

Direitos Difusos e ColetivosMP-SP2025Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta.

  1. ANo caso de múltiplas ações civis públicas de abrangência nacional ou regional, uma vez fixada a competência nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as ações conexas.
  2. BA sentença proferida em ação civil pública possui eficácia de coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo prolator. No entanto, caso a ação seja julgada improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com o mesmo fundamento, desde que apresente novas provas.
  3. CA sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, salvo quando a improcedência decorrer da insuficiência de provas. Nessa hipótese, qualquer legitimado poderá ajuizar nova ação com idêntico fundamento, desde que apresente novas provas.
  4. DOs efeitos da coisa julgada da sentença proferida em ação civil pública têm que ser analisados em consonância com o microssistema dos processos coletivos, cuja principal finalidade é a proteção dos direitos metaindividuais. Assim, a decisão judicial deve abranger todos os potenciais beneficiários.
  5. EA competência para o julgamento da ação civil pública envolvendo danos de abrangência nacional ou regional será do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Correta: segundo o Tema 1.075 da RG/STF, nas ACPs de efeitos nacionais ou regionais fixa-se a competência pelo art. 93, II, do CDC, e, havendo várias ações, previne-se o juízo que primeiro conheceu de uma delas para julgar todas as conexas.

Tema 1075art. 93, II, CDC
B
Correta

É a incorreta. O Tema 1.075 da RG/STF declarou inconstitucional a limitação territorial da coisa julgada introduzida no art. 16 da LACP pela Lei 9.494/1997 ("nos limites da competência territorial do órgão prolator") e repristinou a redação original. A segunda parte, sobre a improcedência por falta de provas, está correta.

Pegadinha: Une uma parte verdadeira (coisa julgada secundum eventum probationis) a uma limitação territorial declarada inconstitucional.
Tema 1075art. 16, Lei 7.347/1985
C
Errada

Correta: corresponde à redação original do art. 16 da LACP, repristinada pelo Tema 1.075 do STF. A coisa julgada é erga omnes, salvo na improcedência por insuficiência de provas, que permite nova ação com prova nova.

art. 16, Lei 7.347/1985Tema 1075
D
Errada

Correta: a coisa julgada coletiva se interpreta à luz do microssistema formado pela LACP e pelo CDC (art. 21 da LACP e art. 103 do CDC) e alcança todos os potenciais beneficiários, sem limitação territorial.

art. 21, Lei 7.347/1985art. 103, CDC
E
Errada

Correta: o art. 93, II, do CDC atribui ao foro da Capital do Estado ou do DF a competência para danos de âmbito nacional ou regional, regra que o Tema 1.075 do STF manda aplicar à ACP.

art. 93, II, CDCTema 1075

Para aprofundar

Tema 1.075 do STF

Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo

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