Questão comentada · Direitos Difusos e Coletivos
Questão 59 — PGE-AC 2026 · FGV
Uma associação nacional de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, perante o Juízo da Capital do Estado Alfa, em face de instituição financeira de atuação nacional, visando à declaração de nulidade de cláusula inserida em contratos de empréstimo consignado, sob alegação de abusividade. O pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas, com trânsito em julgado. Posteriormente, o Ministério Público ajuizou nova Ação Civil Pública, fundada na mesma causa de pedir e com idêntico pedido, agora instruída com novos elementos probatórios obtidos em investigação posterior, inclusive, com relatórios, pareceres técnicos e perícias especializadas. À luz do regime jurídico das ações coletivas, especialmente da Lei nº 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.
- AA nova ação é admissível, pois a improcedência por insuficiência de provas não faz coisa julgada erga omnes, admitindo demanda com base em prova nova.
- BA nova ação é inadmissível, pois a improcedência transitada em julgado, ainda que por insuficiência de provas, impede a rediscussão da controvérsia.
- CA nova ação somente seria admissível se proposta pela mesma associação autora da ação anterior, em razão da necessidade de identidade subjetiva.
- DA coisa julgada nas ações coletivas possui eficácia nacional automática, tornando irrelevante o fundamento da improcedência para fins de sua extensão.
- EA nova ação é inadmissível no âmbito coletivo, sendo possível apenas a propositura de ações individuais pelos consumidores lesados.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o art. 16 da Lei 7.347/1985, a sentença civil faz coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado pode intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova (coisa julgada secundum eventum probationis). É o caso do MP, que trouxe perícias e pareceres novos.
A improcedência por insuficiência de provas é justamente a exceção à coisa julgada erga omnes nas ações coletivas (art. 16, LACP; art. 103, CDC), permitindo nova ação com prova nova.
Pegadinha: Aplica a lógica da coisa julgada individual, ignorando o regime secundum eventum probationis.O art. 16 da LACP fala em "qualquer legitimado", não exigindo identidade com o autor original; o MP é legitimado (art. 5º, I, LACP).
Pegadinha: Troca "qualquer legitimado" por "o mesmo autor".O fundamento da improcedência é decisivo: se por insuficiência de provas, não há coisa julgada erga omnes que impeça nova ação (art. 16, LACP). A abrangência territorial (Tema 1075 da Repercussão Geral do STF) não elimina essa exceção.
Pegadinha: Mistura a questão da extensão territorial com a do fundamento da improcedência.A nova ação coletiva é expressamente admitida com base em prova nova (art. 16, LACP); as ações individuais, aliás, nunca são prejudicadas pela improcedência coletiva em direitos individuais homogêneos para quem não interveio (art. 103, §2º, CDC).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direitos Difusos e Processo Coletivo): Coisa Julgada no Processo Coletivo
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