Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 58 — PGE-AC 2026 · FGV
Rita ajuizou ação de cobrança contra Aluísio, pleiteando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com fundamento em contrato de mútuo. Em contestação, o réu alegou falsidade do documento, fraude na assinatura e ausência de entrega dos valores. Após a perícia e as demais provas, o Juízo reconheceu, expressamente, a autenticidade do contrato e a efetiva entrega da quantia como questão prejudicial, julgando parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Transitada em julgado a sentença, Aluísio ajuizou ação declaratória de nulidade contratual, reiterando a falsidade do contrato. Sobre o caso hipotético, à luz do CPC e da teoria contemporânea da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.
- AUm novo processo é admissível, pois somente o dispositivo da sentença faz coisa julgada, sem alcançar fundamentação ou questões incidentais ou prejudiciais.
- BA ação declaratória deve ser admitida, porque a autenticidade do contrato e a entrega dos valores são insuscetíveis de coisa julgada.
- CA inadmissibilidade da demanda impõe-se, pois a decisão anterior fez coisa julgada sobre questões prejudiciais expressamente decididas no caso.
- DA rediscussão da controvérsia mostra-se cabível, já que a extensão da coisa julgada às questões prejudiciais depende de pedido expresso na ação originária.
- EA demanda é admissível apenas quanto à entrega dos valores, permanecendo imutável apenas a questão da assinatura, pois só ela faz coisa julgada.
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Comentário de cada alternativa
No CPC/2015, a coisa julgada abrange também a questão prejudicial decidida expressa e incidentemente, se preenchidos os requisitos do art. 503, §1º (dependência do mérito, contraditório prévio e efetivo, juiz competente em razão da matéria e da pessoa).
Pegadinha: Reproduz a regra do CPC/1973 (art. 469), superada pelo art. 503, §1º, CPC/2015.A autenticidade do contrato e a entrega dos valores foram questões prejudiciais expressamente decididas, com contraditório efetivo (perícia) e por juiz competente, de modo que se tornaram imutáveis (art. 503, §1º, CPC).
Pelo art. 503, §1º, CPC, a resolução de questão prejudicial decidida expressa e incidentemente faz coisa julgada quando dela depender o mérito, houver contraditório prévio e efetivo e o juiz for competente. A falsidade do contrato foi debatida com perícia e rejeitada como prejudicial, logo a nova ação declaratória esbarra na coisa julgada (art. 485, V). A procedência apenas parcial (R$ 500 mil) não afasta isso.
O CPC/2015 dispensou o pedido expresso (antiga ação declaratória incidental): a extensão da coisa julgada à prejudicial ocorre automaticamente, presentes os requisitos do art. 503, §1º.
Pegadinha: Exige o pedido declaratório incidental do regime do CPC/1973.Não há fundamento para separar as duas questões: ambas (autenticidade e entrega dos valores) foram decididas expressamente como prejudiciais com contraditório efetivo e estão cobertas pela coisa julgada (art. 503, §1º, CPC).
Pegadinha: Fraciona arbitrariamente as prejudiciais decididas.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Ação Rescisória, Reclamação e Homologação de Decisão Estrangeira
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