Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 57 — PGE-AC 2026 · FGV
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre concessão de benefícios fiscais em desconformidade com parâmetros constitucionais. O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte. Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão. À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AO acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade admite Recurso Ordinário Constitucional.
- BA decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ter seus efeitos modulados, desde que aprovada por dois terços dos membros do STF e fundada em segurança jurídica ou em excepcional interesse social.
- CAusente unanimidade no julgamento, cabem embargos infringentes para revisão da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- DA irrecorribilidade da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade impede qualquer forma de integração do julgado, inclusive embargos de declaração.
- EA modulação temporal é restrita à Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo incompatível com a Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
A decisão de mérito em ADI é irrecorrível, ressalvados apenas os embargos de declaração (art. 26, Lei 9.868/1999); além disso, o contribuinte sequer é parte no processo objetivo, e ROC no STF só cabe nas hipóteses do art. 102, II, CF.
Pegadinha: Atribui ao controle abstrato um recurso próprio de processos subjetivos (art. 102, II, CF).O art. 27 da Lei 9.868/1999 permite ao STF, por maioria de dois terços de seus membros (8 ministros) e por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração ou fixar o momento a partir do qual ela produz eficácia. Foi exatamente o que ocorreu no caso (oito votos e efeitos a partir do exercício seguinte).
O art. 26 da Lei 9.868/1999 veda expressamente qualquer recurso, inclusive embargos infringentes, contra a decisão de mérito em ADI, salvo embargos declaratórios.
Pegadinha: Importa para a ADI os embargos infringentes do regimento do STF, afastados pela lei.A irrecorribilidade tem ressalva expressa: cabem embargos de declaração (art. 26, Lei 9.868/1999), inclusive usados na prática para pedir ou ajustar a modulação de efeitos.
Pegadinha: Omite a única ressalva legal à irrecorribilidade.O art. 27 da Lei 9.868/1999 se refere a "declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo", sendo justamente a ADI seu campo típico de aplicação.
Pegadinha: Inverte o âmbito da modulação, que nasceu para a declaração de inconstitucionalidade.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.