Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 62 — PGE-AC 2026 · FGV
Ana foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, cargo este de livre nomeação e exoneração (ad nutum). Após seis meses de exercício, Ana comunicou formalmente à chefia imediata que se encontrava grávida. No mês seguinte, em razão de uma reestruturação administrativa, a Administração Pública Estadual editou um decreto exonerando Ana de suas funções. Ana, então, buscou o Poder Judiciário pleiteando a sua reintegração ou a indenização substitutiva correspondente ao período de estabilidade provisória. Com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e nas disposições constitucionais, assinale a afirmativa correta.
- AAna não possui direito a qualquer estabilidade ou indenização, pois o cargo em comissão é precário e permite a dispensa a qualquer tempo, sem motivação ou ônus.
- BA servidora gestante, mesmo ocupante de cargo em comissão de livre exoneração, tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
- CO direito à estabilidade provisória da gestante aplica-se exclusivamente às trabalhadoras regidas pela CLT, não alcançando servidoras sob regime administrativo.
- DAna faz jus apenas ao pagamento proporcional de férias e décimo terceiro salário, sendo vedada a indenização pelo período de estabilidade em cargos de confiança.
- EA Administração pode exonerar a servidora gestante desde que comprove que a exoneração se deu exclusivamente por conveniência administrativa, e não em razão da gravidez.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A livre exoneração do cargo em comissão não afasta a proteção à gestante: pelo Tema 542 da Repercussão Geral do STF, ela tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória ainda que ocupe cargo em comissão.
Pegadinha: Usa a precariedade do vínculo para negar uma garantia constitucional que independe do regime.Pelo Tema 542 da Repercussão Geral do STF, a gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória independentemente do regime jurídico, ainda que ocupe cargo em comissão. A estabilidade vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, "b", ADCT); exonerada nesse período, Ana tem direito à reintegração ou à indenização substitutiva.
O Tema 542 da Repercussão Geral do STF afirma a estabilidade "independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo"; o art. 39, §3º, CF estende aos servidores a proteção à maternidade.
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe à CLT uma garantia que o STF estendeu a todos os regimes.Não há vedação: a ocupante de cargo de confiança exonerada durante a gestação faz jus à indenização correspondente ao período de estabilidade (Tema 542 da Repercussão Geral do STF).
A estabilidade é objetiva: basta a gravidez anterior à dispensa (Tema 497 da Repercussão Geral do STF), sendo irrelevante a motivação por reestruturação ou conveniência administrativa.
Pegadinha: Cria uma exceção baseada no motivo da exoneração, quando a garantia é objetiva.Para aprofundar
Tema 497 do STFTema 542 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Regime Jurídico dos Servidores Federais (Lei 8.112/1990)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.