Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 63 — PGE-AC 2026 · FGV
Um servidor público ocupante de cargo técnico em uma autarquia estadual sofreu assédio moral continuado por parte de seu superior hierárquico, resultando em um quadro depressivo severo. Em sede de reclamação trabalhista (visto que o regime é celetista), o autor pleiteou indenização por danos extrapatrimoniais. Ao proferir a sentença, o Magistrado reconheceu a gravidade da ofensa como sendo de natureza gravíssima, mas sentiu-se limitado pelo teto previsto no Art. 223- G, § 1º, inciso IV, da CLT, que fixa o limite máximo da indenização em 50 (cinquenta) vezes o último salário contratual do ofendido. O valor resultante, segundo o Juiz, seria insuficiente para reparar integralmente o dano sofrido diante das particularidades do caso. Sobre os parâmetros de tarifação previstos na CLT, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082, assinale a afirmativa correta.
- ASão de observância obrigatória e vinculante, não podendo o magistrado fixar valor superior aos tetos ali estabelecidos, sob pena de nulidade da decisão.
- BForam declarados integralmente inconstitucionais pelo STF, devendo o Magistrado aplicar exclusivamente os critérios do Código Civil (Art. 944).
- CDevem ser observados pelo julgador apenas como critérios orientativos, sendo constitucional o arbitramento de valores superiores aos limites da CLT quando as circunstâncias do caso concreto exigirem.
- DAplicam-se apenas às empresas privadas, sendo vedada a utilização de qualquer tabelamento de danos morais quando o réu for a Fazenda Pública.
- EImpedem que o espólio ou os herdeiros do trabalhador venham a pleitear indenização em ricochete (dano moral indireto).
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Comentário de cada alternativa
O STF, no julgamento citado no enunciado, deu interpretação conforme ao art. 223-G da CLT: os parâmetros são orientativos e não impedem valores superiores quando as circunstâncias do caso exigirem.
Pegadinha: Trata como teto rígido o que o STF fixou como mero parâmetro.Não houve declaração de inconstitucionalidade integral: o STF manteve os dispositivos, com interpretação conforme, admitindo-os como critérios orientativos, ao lado dos do Código Civil.
Pegadinha: Confunde interpretação conforme com declaração de inconstitucionalidade total.Segundo o julgamento do STF mencionado no enunciado, os critérios de quantificação do art. 223-G, caput e §1º, da CLT devem ser observados como critérios orientativos, sendo constitucional o arbitramento de valor superior aos limites quando as circunstâncias do caso concreto o exigirem. Assim, o juiz não estava limitado ao teto de 50 vezes o salário.
Os parâmetros do art. 223-G aplicam-se às relações regidas pela CLT, inclusive empregados públicos celetistas, sem exceção para a Fazenda; e, de todo modo, são apenas orientativos.
Pegadinha: Cria distinção pela natureza do empregador que a lei e o STF não fazem.A tarifação trata da quantificação, não da legitimidade; o STF, no mesmo julgamento, entendeu que os dispositivos do Título II-A não excluem a reparação de danos por ricochete (art. 5º, V e X, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho: Dano Extrapatrimonial, Assédio Moral e Sexual e Acidente do Trabalho
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