Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 64 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito do TrabalhoFGV2026Advocacia pública

A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre (EPDAC), empresa pública estadual que atua em regime de livre concorrência no mercado de soluções tecnológicas, decidiu rescindir o contrato de trabalho de um de seus analistas de sistemas, admitido há dez anos mediante aprovação em concurso público. O ato de dispensa foi formalizado por escrito, comunicando a rescisão sem justa causa, porém não apresentou qualquer motivação fática ou jurídica para a decisão, fundamentando-se na premissa de que, por explorar atividade econômica em regime concorrencial, a estatal submete-se integralmente ao regime jurídico das empresas privadas (Art. 173, §1º, inciso II, da CF/88), gozando de ampla liberdade para gerir seu quadro funcional. O empregado ajuizou ação trabalhista pleiteando a nulidade da dispensa e sua reintegração, alegando a necessidade de motivação do ato e a prévia instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Diante do caso hipotético e considerando a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.022 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.

  1. AA dispensa é válida, pois as empresas públicas que exploram atividade econômica não estão sujeitas ao dever de motivar a demissão de seus empregados, sob pena de violação ao princípio da livre iniciativa e da paridade com o setor privado.
  2. BA dispensa é nula por ausência de motivação, uma vez que as estatais, independentemente do regime (prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica), têm o dever de motivar o ato de demissão com fundamento razoável, embora não se exija a instauração de processo administrativo.
  3. CA EPDAC agiu corretamente ao não motivar o ato, pois a exigência de motivação aplica-se exclusivamente às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos em regime de monopólio.
  4. DO ato de dispensa é nulo por vício formal insanável, pois a demissão de empregado público concursado exige obrigatoriamente a observância do rito do processo administrativo disciplinar, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
  5. EA motivação da dispensa só seria obrigatória caso o empregado detivesse a estabilidade especial prevista no Art. 41 da Constituição Federal, o que não ocorre com empregados de empresas públicas.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF impõe o dever de motivar a dispensa de empregados concursados a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive as que exploram atividade econômica em regime concorrencial. O art. 173, §1º, II, CF não afasta esse dever.

Pegadinha: Usa o regime privado do art. 173, §1º, II, CF para afastar um dever que o STF reconheceu mesmo nesse regime.
Tema 1022art. 173, §1º, II, CF
B
Correta

Pelo Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF, as estatais, prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, devem motivar em ato formal a dispensa de empregados concursados, com fundamento razoável, sem exigência de processo administrativo nem de enquadramento em justa causa. A dispensa imotivada da EPDAC é, portanto, nula, mas o pedido de PAD prévio não procede.

Tema 1022Tema 131
C
Errada

O dever de motivar não se restringe a estatais prestadoras de serviço público em monopólio; o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF o estende expressamente às exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial.

Pegadinha: Restringe ao caso dos Correios (Tema 131) uma tese que o STF ampliou depois.
Tema 1022
D
Errada

O Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF exige motivação, mas dispensa expressamente o processo administrativo; a nulidade decorre da falta de motivação, não da ausência de PAD.

Pegadinha: Aplica ao empregado público a lógica do servidor estatutário (Súmula 20 STF, art. 41, §1º, CF).
Tema 1022Súmula 20 STF
E
Errada

O dever de motivar não depende da estabilidade do art. 41 CF, que empregados de estatais de fato não têm; decorre dos princípios da Administração (impessoalidade, isonomia) e da exigência de concurso, conforme o Tema 1.022 da Repercussão Geral do STF.

Pegadinha: Vincula a motivação à estabilidade, quando o STF a desvinculou.
Tema 1022art. 41, CF

Para aprofundar

Súmula 20 do STFTema 131 do STFTema 1.022 do STF

Art. 173 da CF comentadoArt. 41 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): A Administração Pública como Empregadora: Concurso, Contrato Nulo, Empregado Público, Dispensa e Súmulas do TST para a Fazenda Pública

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