Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 59 — PGE-PI 2025 · CEBRASPE
De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho. É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego
- Asubmete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente ao valor fixado pelo juiz em sentença.
- Bnão está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, por expressa previsão na CLT.
- Cnão está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, diante das prerrogativas da fazenda pública consolidadas em entendimento sumulado do TST.
- Dsubmete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 50% do salário do empregado.
- Esubmete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 100% do salário do empregado.
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Comentário de cada alternativa
A multa do art. 477, §8º, da CLT tem valor legal, equivalente ao salário do empregado; não é arbitrada pelo juiz.
A CLT não isenta a pessoa jurídica de direito público da multa; segundo a OJ 238 da SDI-1 do TST, quem contrata pelo regime celetista se equipara ao empregador privado.
O TST entende o oposto: as prerrogativas da Fazenda não afastam a multa do art. 477, porque o ente que contrata pela CLT age como empregador comum (OJ 238 da SDI-1).
Pegadinha: Invoca prerrogativa fazendária que o TST rejeita.A multa é devida, mas equivale ao valor do salário do empregado (art. 477, §8º, CLT), e não a 50%.
Pegadinha: Altera o valor da multa.Segundo a OJ 238 da SDI-1 do TST, a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo do art. 477 da CLT se sujeita à multa, pois, ao celebrar contrato de emprego, equipara-se ao empregador privado. A multa do §8º equivale ao salário do empregado, ou seja, 100%.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Extinção do Contrato II: Justa Causa, Rescisão Indireta, Culpa Recíproca, Verbas Rescisórias e Multas dos Arts. 467 e 477
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