Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 76 — Simulado PGE/PGM/AGU 01

Direito do TrabalhoMentoria2024Advocacia pública

Sobre a contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso, assinale a alternativa correta:

  1. AO servidor terá direito ao reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública.
  2. BA contratação sem concurso público é nula, mas o servidor tem direito ao pagamento das horas trabalhadas e dos depósitos de FGTS.
  3. CA nulidade da contratação impede qualquer pagamento ao servidor, mesmo pelo trabalho realizado.
  4. DA contratação irregular pode ser convalidada se houver anuência do órgão superior da administração pública.
  5. EO servidor contratado sem concurso pode ajuizar reclamação trabalhista para obter estabilidade no cargo.
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Gabarito: B

Comentário

Justificativa:

A Súmula 363 do TST estabelece que a contratação de servidor público sem concurso é nula, mas garante ao trabalhador o direito ao pagamento pelos serviços prestados e ao FGTS, excluindo qualquer outro direito trabalhista.

Explicação das alternativas erradas:

❌ A - Errada: A nulidade da contratação impede o reconhecimento de vínculo empregatício com a Administração Pública.

❌ C - Errada: Apesar da nulidade, o servidor tem direito ao pagamento pelas horas trabalhadas e ao FGTS.

❌ D - Errada: A contratação irregular não pode ser convalidada, pois contraria a exigência constitucional do concurso público.

❌ E - Errada: O servidor contratado sem concurso não pode adquirir estabilidade, pois sua admissão foi irregular.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): A Administração Pública como Empregadora: Concurso, Contrato Nulo, Empregado Público, Dispensa e Súmulas do TST para a Fazenda Pública

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