Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 77 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Sobre o jus postulandi na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:
- AO jus postulandi permite que as partes atuem em todas as instâncias da Justiça do Trabalho sem advogado.
- BO jus postulandi não se aplica às Varas do Trabalho.
- CO jus postulandi é restrito às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando o TST e ações específicas.
- DO jus postulandi foi extinto pela Reforma Trabalhista.
- EO jus postulandi pode ser utilizado até mesmo para ações rescisórias no TST.
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Comentário
Justificativa:
A Súmula 425 do TST limita o jus postulandi às Varas do Trabalho e aos TRTs, excluindo o TST e algumas ações específicas, como mandado de segurança e ação rescisória.
Explicação das alternativas erradas:
❌ A - Errada: O jus postulandi não se aplica a todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
❌ B - Errada: Ele se aplica sim às Varas do Trabalho.
❌ D - Errada: A Reforma Trabalhista não extinguiu o jus postulandi, apenas manteve suas limitações.
❌ E - Errada: O jus postulandi não pode ser utilizado para ações rescisórias no TST.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
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