Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Sobre a estabilidade do empregado celetista na administração pública direta, autárquica e fundacional, assinale a alternativa correta:
- AO servidor público celetista dessas entidades não tem direito à estabilidade.
- BA estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
- CO empregado público de sociedade de economia mista possui estabilidade após três anos de serviço.
- DO servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista na Constituição.
- EA estabilidade se aplica a todos os empregados públicos, independentemente do regime de contratação.
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Comentário
A Súmula 390 do TST dispõe que os empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional possuem estabilidade conforme o artigo 41 da Constituição Federal, desde que admitidos por concurso público. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.
Explicação das alternativas erradas:
❌ A - Errada: O servidor público celetista possui estabilidade quando cumpre os requisitos constitucionais.
❌ B - Errada: A estabilidade do artigo 41 da Constituição não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, que regem-se pelas normas da iniciativa privada.
❌ C - Errada: Os empregados de sociedades de economia mista não possuem estabilidade, mesmo após três anos de serviço.
❌ E - Errada: A estabilidade não se aplica a todos os empregados públicos, mas apenas aos que ingressaram por concurso na administração direta, autárquica e fundacional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Estabilidades e Garantias Provisórias de Emprego
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