Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 65 — PGE-AC 2026 · FGV
Em virtude do atraso no pagamento de gratificações previstas em lei, os médicos empregados públicos de uma Fundação Pública Estadual do Acre, regida pela CLT, decidiram deflagrar greve por tempo indeterminado. A paralisação atingiu o atendimento de urgência e emergência, apesar de o sindicato ter sido notificado para manter o contingente mínimo de 30% das atividades. Diante da situação, o Governador do Estado determinou o desconto imediato dos dias de paralisação na folha de pagamento de todos os aderentes ao movimento. O sindicato impetrou Mandado de Segurança, alegando que o desconto é ilegal enquanto não houver decisão judicial transitada em julgado declarando a abusividade da greve, e sustentando que a paralisação foi motivada por conduta ilícita do próprio Estado (atraso nas verbas). Sobre a legalidade do desconto, com base na tese fixada pelo STF no Tema 531 da Repercussão Geral, assinale a afirmativa correta.
- AO desconto é vedado em qualquer hipótese antes da declaração judicial de abusividade do movimento paredista, sob pena de violação ao direito de greve.
- BA Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, pois a greve suspende o vínculo funcional, sendo o pagamento de salários sem contraprestação de trabalho configurador de dano ao erário e enriquecimento sem causa.
- CO desconto dos dias parados é facultativo e discricionário do Chefe do Executivo, não podendo ser objeto de controle judicial quanto ao mérito da conveniência administrativa.
- DO desconto é obrigatório e não admite exceções, mesmo que o movimento grevista tenha sido provocado por atraso de salários ou descumprimento culposo de obrigações pelo Poder Público.
- EA Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação, em virtude da suspensão do vínculo funcional, mas o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 531 da Repercussão Geral do STF, a Administração deve descontar os dias parados em razão da suspensão do vínculo funcional, sem exigir prévia declaração judicial de abusividade da greve.
Pegadinha: Inventa condição (declaração judicial de abusividade) que a tese não exige.A primeira parte reproduz o Tema 531 da Repercussão Geral do STF, mas a alternativa omite a possibilidade de compensação em acordo e a exceção da greve provocada por conduta ilícita do Poder Público, justamente o ponto do caso (atraso nas gratificações); a menção a dano ao erário não consta da tese.
Pegadinha: Reproduz só a regra geral da tese e omite a exceção que decide o caso.O Tema 531 da Repercussão Geral do STF diz que a Administração "deve" descontar: é um dever, não uma faculdade discricionária, e a legalidade do desconto é controlável judicialmente, inclusive quanto à exceção de conduta ilícita do Poder Público.
Pegadinha: Troca "deve" por "facultativo".O desconto admite exceções: pode haver compensação em acordo, e é incabível quando a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público, como o atraso no pagamento (Tema 531 da Repercussão Geral do STF).
Pegadinha: O "não admite exceções" nega exatamente a ressalva da tese.Reproduz o Tema 531 da Repercussão Geral do STF: a Administração deve descontar os dias parados, pela suspensão do vínculo, mas o desconto é incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. Assim, o atraso das gratificações pode afastar o desconto se comprovado, mas a declaração judicial de abusividade não é condição para descontar. O descumprimento do contingente mínimo em urgência e emergência não muda a resposta, que pede só a regra do desconto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): A Administração Pública como Empregadora: Concurso, Contrato Nulo, Empregado Público, Dispensa e Súmulas do TST para a Fazenda Pública
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