Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 66 — PGE-AC 2026 · FGV
Um eletricista, empregado público de uma sociedade de economia mista do Estado do Acre exploradora de energia elétrica, sofreu grave acidente enquanto realizava a manutenção de uma rede de alta tensão, atividade que desempenhava habitualmente. O inquérito interno e a perícia técnica demonstraram que o acidente ocorreu por uma falha súbita e imprevisível em um isolador, não tendo sido constatada qualquer negligência, imprudência ou imperícia da estatal na manutenção preventiva dos equipamentos ou no fornecimento de EPIs. O empregado ajuizou ação indenizatória na Justiça do Trabalho. A defesa da estatal sustentou a inexistência do dever de indenizar pela ausência de culpa (responsabilidade subjetiva), conforme prevê o Art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88. Diante do cenário exposto e da tese fixada pelo STF no Tema 932 da Repercussão Geral, assinale a opção que apresenta a solução jurídica correta.
- AA estatal não deve indenizar, pois o Art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88 exige a prova de dolo ou culpa do empregador para a condenação em acidentes de trabalho, prevalecendo a norma constitucional sobre o Código Civil.
- BA responsabilidade é subjetiva, mas opera-se a inversão do ônus da prova em favor do empregado público, cabendo à estatal demonstrar a culpa exclusiva da vítima para se eximir.
- CA responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, quando a atividade desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, é constitucional.
- DA responsabilidade objetiva só é admitida se houver previsão expressa em lei estadual específica que regulamente a atividade de risco no âmbito do Estado do Acre.
- EA teoria do risco-proveito impede a responsabilização da estatal no caso, uma vez que o acidente decorreu de caso fortuito interno (falha do isolador), rompendo o nexo de causalidade.
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Comentário de cada alternativa
O art. 7º, XXVIII, CF fixa um patamar mínimo de proteção e não impede a responsabilidade objetiva: pelo Tema 932 da Repercussão Geral do STF, o art. 927, parágrafo único, CC é compatível com ele nas atividades de risco especial.
Pegadinha: Lê o piso constitucional (culpa) como teto que excluiria a responsabilidade objetiva.Na atividade de risco a responsabilidade é objetiva (Tema 932 da Repercussão Geral do STF), não subjetiva com inversão do ônus; o empregador só se exime provando rompimento do nexo (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior externa).
Pegadinha: Confunde responsabilidade objetiva com culpa presumida.Reproduz o Tema 932 da Repercussão Geral do STF: o art. 927, parágrafo único, CC é compatível com o art. 7º, XXVIII, CF, sendo constitucional a responsabilidade objetiva do empregador por acidente de trabalho em atividade com exposição habitual a risco especial. A manutenção de rede de alta tensão é o exemplo típico; logo, a ausência de culpa demonstrada pela perícia não exime a estatal.
O fundamento da responsabilidade objetiva é o próprio art. 927, parágrafo único, CC (lei federal, competência privativa da União para direito civil e do trabalho, art. 22, I, CF), que abrange atividades de risco "por sua natureza"; não se exige lei estadual.
Pegadinha: Exige lei estadual em matéria de competência privativa da União.A falha súbita do isolador é fortuito interno, inerente ao risco da atividade, e por isso não rompe o nexo causal na responsabilidade objetiva; ao contrário do que diz a alternativa, a teoria do risco fundamenta a indenização.
Pegadinha: Atribui ao fortuito interno o efeito excludente próprio do fortuito externo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho: Dano Extrapatrimonial, Assédio Moral e Sexual e Acidente do Trabalho
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