Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 67 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito Processual do TrabalhoFGV2026Advocacia pública

A ACREPREVIDÊNCIA, autarquia estadual incumbida da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dotada de personalidade jurídica de direito público, figurou no polo passivo de uma reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado público de conselho profissional. Após a instrução processual, o juízo da Vara do Trabalho de Rio Branco proferiu sentença de parcial procedência, condenando a referida autarquia ao pagamento de diferenças salariais acumuladas. A sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DEJT) em uma sexta-feira. Diante da necessidade de impugnar a decisão que contrariou os interesses do erário estadual, o Procurador do Estado do Acre, no exercício da representação judicial da autarquia, deve observar as normas que regem as prerrogativas processuais dos entes públicos. À luz do ordenamento jurídico vigente e da jurisprudência consolidada, assinale a opção que indica corretamente o prazo e o termo inicial para a interposição de Recurso Ordinário pela ACREPREVIDÊNCIA.

  1. AO prazo para recorrer é de 8 (oito) dias úteis, com termo inicial no primeiro dia útil seguinte à publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da regra geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  2. BO prazo para recorrer é de 16 (dezesseis) dias úteis, devendo o termo inicial ser contado a partir da intimação pessoal do representante da autarquia, operada mediante remessa dos autos ou meio eletrônico equivalente.
  3. CO prazo para recorrer é de 15 (quinze) dias úteis, por força da aplicação subsidiária e supletiva do Código de Processo Civil (CPC), independentemente da forma de intimação utilizada pelo juízo.
  4. DO prazo para recorrer é de 16 (dezesseis) dias corridos, considerando que os privilégios da Fazenda Pública em juízo não afastam a regra da celeridade processual trabalhista que veda a contagem em dias úteis para entes autárquicos.
  5. EO prazo para recorrer é de 32 (trinta e dois) dias úteis, em observância ao princípio do quádruplo do prazo para recorrer assegurado às autarquias estaduais que não exploram atividade econômica, nos termos do Decreto-Lei nº 779/1969.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As autarquias têm prazo em dobro para recorrer (art. 1º, III, Decreto-Lei 779/1969), logo 16 e não 8 dias, e são intimadas pessoalmente (art. 183, §1º, CPC), não pela mera publicação no DEJT.

Pegadinha: Aplica a regra geral da CLT ignorando as duas prerrogativas da Fazenda.
art. 1º, III, Decreto-Lei 779/1969art. 895, I, CLTart. 183, §1º, CPC
B
Correta

O recurso ordinário tem prazo de 8 dias (art. 895, I, CLT), contado em dobro para autarquias estaduais (art. 1º, III, Decreto-Lei 779/1969): 16 dias, computados em dias úteis (art. 775, CLT). O termo inicial é a intimação pessoal do representante judicial, feita por carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, §1º, CPC, aplicado supletivamente). A publicação no DEJT numa sexta-feira não inicia o prazo.

art. 895, I, CLTart. 775, CLTart. 1º, III, Decreto-Lei 779/1969art. 183, §1º, CPC
C
Errada

O prazo do recurso ordinário é fixado pela própria CLT (8 dias, art. 895, I), dobrado pelo DL 779/1969; o CPC não se aplica onde há regra trabalhista específica (art. 769 CLT), e a forma de intimação importa para o termo inicial.

Pegadinha: Importa o prazo de 15 dias da apelação cível, ignorando a regra própria da CLT.
art. 895, I, CLTart. 769, CLT
D
Errada

Desde a Lei 13.467/2017, os prazos trabalhistas são contados em dias úteis (art. 775, CLT), inclusive para entes públicos; não há regra de dias corridos para autarquias.

Pegadinha: Mantém o prazo correto (16) mas troca dias úteis por corridos.
art. 775, CLT
E
Errada

O Decreto-Lei 779/1969 dá às autarquias prazo em quádruplo para a defesa (art. 1º, II) e em dobro para recorrer (art. 1º, III); não há quádruplo para recurso.

Pegadinha: Troca o prazo em dobro para recorrer pelo quádruplo previsto para a contestação.
art. 1º, II e III, Decreto-Lei 779/1969

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.