Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 68 — PGE-AC 2026 · FGV
O Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE), autarquia estadual criada para a prestação de serviços de saneamento básico, foi demandado em Juízo por um ex-prestador de serviços que alegava o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o ente público. O valor atribuído à causa foi de 20 (vinte) salários mínimos, montante este que, em tese, autorizaria a tramitação do feito sob o procedimento sumaríssimo, dada a observância do teto de 40 salários mínimos estabelecido pela legislação trabalhista. Ao receber a contrafé, o Procurador do Estado do Acre constatou que o Juízo da Vara do Trabalho designou audiência única de instrução e julgamento para data próxima, sob o rito célere. Com base no regime jurídico processual aplicável à Fazenda Pública em Juízo, assinale a opção que descreve a medida processual e o fundamento jurídico corretos a serem adotados pela defesa.
- ADeve-se requerer a manutenção do rito sumaríssimo, uma vez que a celeridade processual é princípio norteador que beneficia inclusive a Administração Pública, não havendo proibição legal de submissão de autarquias a este procedimento quando o valor da causa é reduzido.
- BDeve-se arguir a incompetência absoluta do Juízo trabalhista para processar feitos sob o rito sumaríssimo contra entes públicos, o que acarreta a nulidade de todos os atos praticados e a extinção do processo sem resolução de mérito.
- CDeve-se postular a conversão do rito sumaríssimo para o rito ordinário, com fundamento no Art. 852-A, parágrafo único, da CLT, que expressamente exclui as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do procedimento sumaríssimo.
- DDeve-se aceitar a tramitação sob o rito sumaríssimo, mas exigir que o Juízo conceda prazo em quádruplo para a apresentação de contestação em audiência, de modo a compatibilizar a celeridade do rito com as prerrogativas do ente público.
- EDeve-se interpor Agravo de Instrumento imediato contra a decisão que fixou o rito, alegando cerceamento de defesa, uma vez que o rito sumaríssimo impede a produção de prova pericial complexa indispensável para a Fazenda Pública.
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Comentário de cada alternativa
Há proibição legal expressa: o art. 852-A, parágrafo único, CLT exclui do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, qualquer que seja o valor da causa.
Pegadinha: Usa o valor da causa abaixo de 40 salários mínimos para ignorar a exclusão subjetiva.O rito inadequado não gera incompetência absoluta nem extinção do processo: o juízo trabalhista é competente (art. 114, I, CF), e a solução é converter o feito para o rito ordinário (art. 852-A, parágrafo único, CLT).
Pegadinha: Confunde erro de procedimento com incompetência.O art. 852-A, parágrafo único, CLT exclui expressamente do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Embora o valor (20 salários mínimos) caiba no teto de 40, o SANEACRE, como autarquia, não pode ser demandado nesse rito, e a defesa deve pedir a conversão para o ordinário.
O rito sumaríssimo é vedado à autarquia (art. 852-A, parágrafo único, CLT), de modo que não se trata de compatibilizá-lo com prazo em quádruplo; a prerrogativa do art. 1º, II, do DL 779/1969 é aplicada no rito ordinário.
Pegadinha: Propõe uma solução de compromisso quando a lei simplesmente exclui o rito.No processo do trabalho, as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato (art. 893, §1º, CLT), e o agravo de instrumento trabalhista só serve para destrancar recurso (art. 897, "b", CLT); o vício se resolve por simples requerimento de conversão do rito.
Pegadinha: Importa o agravo de instrumento do CPC, que na CLT tem outra função.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Petição Inicial e Procedimentos: Ordinário, Sumaríssimo e Sumário (de Alçada)
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