Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 69 — PGE-AC 2026 · FGV
Um grupo de empregados públicos de uma Autarquia do Estado do Acre, lotados em unidades de saúde de difícil acesso, ajuizou reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho pleiteando a condenação do ente público ao pagamento imediato de adicional de periculosidade, com reflexos retroativos aos últimos cinco anos. Na peça exordial, os autores requereram a concessão de tutela de urgência antecipada, alegando o risco de dano irreparável à subsistência de suas famílias e a natureza alimentar da verba. O Juízo trabalhista, fundamentando-se na evidência do direito e no perigo da demora, deferiu a liminar para determinar que a Autarquia estadual incluísse, em folha de pagamento do mês subsequente, o referido adicional sob pena de multa diária. O Procurador do Estado do Acre, ao analisar a viabilidade de suspensão da decisão, deve considerar as vedações legais à concessão de tutelas satisfativas contra o Poder Público. À luz da Lei nº 9.494/97, da Lei nº 8.437/92 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AA decisão liminar é válida e deve ser cumprida imediatamente, uma vez que as vedações à antecipação de tutela contra a Fazenda Pública não se aplicam à Justiça do Trabalho, prevalecendo os princípios da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa humana.
- BO magistrado agiu corretamente, pois a vedação de concessão de liminar que esgote o objeto da ação aplica-se apenas a ações civis públicas, não alcançando as reclamações individuais propostas por servidores públicos para a percepção de vantagens pecuniárias.
- CA concessão da tutela antecipada é juridicamente inválida, pois o Art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a execução provisória de decisões que impliquem concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, o que inclui a inclusão imediata de adicionais em folha de pagamento.
- DO Estado deve impetrar Mandado de Segurança diretamente no STF, com pedido de efeito suspensivo, para questionar as decisões interlocutórias trabalhistas que versem sobre tutela provisória.
- EA decisão liminar é nula por incompetência absoluta do juízo trabalhista para apreciar pedidos de antecipação de tutela contra Autarquia estadual, devendo o feito ser remetido à Justiça Comum para a análise dos requisitos do fumus boni iuris.
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Comentário de cada alternativa
As restrições à tutela provisória contra a Fazenda (art. 1º, Lei 9.494/1997; art. 1.059, CPC) aplicam-se a qualquer juízo, inclusive o trabalhista; a proteção ao trabalhador não afasta as normas de ordem pública sobre execução contra o Poder Público.
Pegadinha: Cria imunidade da Justiça do Trabalho a vedações de alcance geral.A vedação não se limita a ações civis públicas: o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 e o art. 1º da Lei 8.437/1992 alcançam qualquer ação contra o Poder Público que vise inclusão em folha ou extensão de vantagens a servidores.
Pegadinha: Restringe à ACP uma vedação de alcance geral.O art. 2º-B da Lei 9.494/1997 condiciona ao trânsito em julgado a execução de decisões que tenham por objeto a inclusão em folha de pagamento ou a concessão ou extensão de vantagens a servidores, e o art. 1º da mesma lei estende à tutela antecipada as restrições da Lei 8.437/1992. Por isso a ordem de incluir o adicional na folha do mês seguinte é inválida, embora a Justiça do Trabalho seja competente para o pedido dos celetistas.
Não há MS diretamente no STF contra decisão de juiz do trabalho (art. 102, I, "d", CF). As vias são o pedido de suspensão de liminar ao presidente do tribunal competente (art. 4º, Lei 8.437/1992) ou o mandado de segurança no TRT contra tutela concedida antes da sentença (Súmula 414, II, TST).
Pegadinha: Desloca para o STF uma impugnação de competência do TRT.Empregados públicos celetistas que pleiteiam verba trabalhista (adicional de periculosidade) litigam na Justiça do Trabalho (art. 114, I, CF), que tem competência inclusive para tutelas provisórias; o problema é a vedação legal ao conteúdo da medida, não a competência.
Pegadinha: Confunde vedação ao conteúdo da tutela com incompetência do juízo.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, depois de o STF declarar inconstitucional a vedação análoga de liminar para pagamento ou extensão de vantagens na Lei do Mandado de Segurança (art. 7º, §2º, Lei 12.016/2009), as restrições da Lei 9.494/1997 também perderam fundamento. O art. 2º-B segue formalmente vigente e a banca o aplicou.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Ações Especiais na Justiça do Trabalho: Inquérito para Apuração de Falta Grave, Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento, Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Consignação, Monitória e Ação Civil Pública
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