Questão comentada · Direito Tributário

Questão 71 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito TributárioFGV2026Advocacia pública

A Organização Religiosa ABC resolveu doar, para entidade religiosa coirmã no continente africano, uma embarcação de sua propriedade, a fim de auxiliar na realização de deslocamento de ministros religiosos para cumprimento de atividades religiosas em país africano. Em razão disso, requereu junto à Secretaria Estadual de Fazenda do Estado Alfa, onde estava sediada, o reconhecimento de imunidade tributária sobre a doação a ser feita, entregando comprovação da regular constituição da entidade religiosa no exterior, da destinação que seria dada à embarcação e que, segundo a lei estrangeira, tal entidade também não paga impostos. O Fisco estadual negou tal pedido, indicando que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) deveria ser recolhido. Diante desse cenário, o Fisco estadual está

  1. Acorreto, pois é obrigatório às organizações religiosas, como condição para fruição da imunidade tributária, aplicarem integralmente, no Brasil, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.
  2. Bcorreto, pois tal operação é considerada distribuição indevida de parcela de seu patrimônio a um terceiro beneficiário, o que impede a fruição da imunidade tributária.
  3. Ccorreto, pois somente a doação feita por organização religiosa, como pessoa jurídica imune, a uma pessoa física no exterior seria imune de tributação.
  4. Dequivocado, pois o fato de a doação ser feita a uma organização religiosa estrangeira congênere, para fins igualmente religiosos, não afasta a imunidade tributária de impostos prevista na Constituição Federal.
  5. Eequivocado, pois, embora não se trate de hipótese de aplicação de imunidade tributária constitucional, o Código Tributário Nacional expressamente prevê a existência de isenção tributária para este tipo de doação com finalidade religiosa.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O requisito de aplicar integralmente os recursos no País (art. 14, II, CTN) é exigido das entidades do art. 150, VI, "c", CF (partidos, sindicatos, educação e assistência social sem fins lucrativos). A imunidade dos templos e entidades religiosas (art. 150, VI, "b") não depende dele.

Pegadinha: Transporta para a imunidade religiosa um requisito do CTN próprio da alínea "c".
art. 150, VI, b e c, CFart. 14, II, CTN
B
Errada

A doação a entidade congênere para atividade religiosa é aplicação do patrimônio nas finalidades essenciais, e não distribuição de patrimônio a terceiro com fim lucrativo ou estranho às finalidades da entidade.

Pegadinha: Rotula de distribuição indevida uma destinação ligada às finalidades religiosas.
art. 150, VI, b, e §4º, CF
C
Errada

Não há regra constitucional que restrinja a imunidade a doações feitas a pessoas físicas no exterior; o critério é a vinculação às finalidades essenciais da entidade religiosa (art. 150, §4º, CF), atendida na doação a entidade congênere.

Pegadinha: Inventa uma distinção pelo tipo de donatário.
art. 150, VI, b, e §4º, CF
D
Correta

A imunidade das entidades religiosas (art. 150, VI, "b", CF) alcança o patrimônio relacionado às suas finalidades essenciais (§4º), e a doação de uma embarcação a congênere estrangeira para deslocar ministros em atividades religiosas é ato ligado a essas finalidades, sem exigência de que os recursos sejam aplicados no Brasil. Por isso o Fisco errou ao exigir o ITCMD. Na posição da banca, o fato de o donatário ser estrangeiro não afasta a imunidade.

art. 150, VI, b, e §4º, CFart. 155, I, CF
E
Errada

A hipótese é de imunidade constitucional (art. 150, VI, "b", CF), e o CTN não prevê isenção de ITCMD para doações religiosas; isenção depende de lei do ente competente (art. 176, CTN).

Pegadinha: Nega a imunidade e atribui ao CTN uma isenção que só lei estadual poderia conceder.
art. 150, VI, b, CFart. 176, CTN
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Há argumento de que a imunidade da entidade doadora não alcança o ITCMD quando a lei estadual elege o donatário (estrangeiro, não imune no Brasil) como contribuinte; a banca seguiu a leitura de que a doação vinculada a finalidades religiosas está protegida pela imunidade.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias

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