Questão comentada · Direito Processual do Trabalho

Questão 76 — OAB XXIX

Direito Processual do TrabalhoFGV2019OAB

Em sede de impugnação à sentença de liquidação, o juiz julgou improcedente o pedido, ocorrendo o mesmo em relação aos embargos à execução ajuizados pela executada. A princípio, você, na qualidade de advogado(a) da executada, entendeu por bem não apresentar recurso. Contudo, foi apresentado o recurso cabível pelo exequente. Diante disso, assinale a afirmativa correta.

  1. AA parte exequente interpôs agravo de petição, e a executada poderá interpor agravo de petição na modalidade de recurso adesivo.
  2. BAmbas as partes poderiam interpor agravo de petição na hipótese, porém não mais existe essa possibilidade para a executada, pois esta não apresentou o recurso no prazo próprio.
  3. CA parte autora interpôs recurso de revista, e não resta recurso para a parte executada.
  4. DA parte autora apresentou recurso ordinário, e a executada poderá apresentar agravo de petição.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A decisão que julga ao mesmo tempo os embargos à execução e a impugnação à sentença de liquidação (art. 884, §3º, CLT) é decisão na execução e desafia agravo de petição (art. 897, "a", CLT). Pela Súmula 283 TST, o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe no agravo de petição, no prazo de 8 dias. Assim, a executada que não recorreu no prazo próprio ainda pode aderir ao recurso do exequente.

art. 897, a, CLTart. 884, §3º, CLTSúmula 283 TST
B
Errada

Perder o prazo do recurso principal não impede o recurso adesivo, que existe justamente para a parte que não recorreu de forma autônoma (art. 997, §§1º e 2º, CPC). A Súmula 283 TST admite o adesivo no agravo de petição.

Pegadinha: Ignora o recurso adesivo, que permite à parte vencida recorrer depois de perder o prazo do recurso principal.
Súmula 283 TSTart. 997, §§1º e 2º, CPC
C
Errada

O recurso de revista cabe contra acórdãos de TRT (art. 896 CLT), e não contra decisão de primeiro grau na execução. O recurso cabível aqui é o agravo de petição, e a executada ainda pode recorrer adesivamente.

Pegadinha: Indica um recurso próprio para acórdãos de TRT contra uma decisão de juiz de primeiro grau.
art. 896 CLTart. 897, a, CLT
D
Errada

Na fase de execução, o recurso contra as decisões do juiz é o agravo de petição (art. 897, "a", CLT), e não o recurso ordinário, que é próprio da fase de conhecimento (art. 895 CLT).

Pegadinha: Atribui ao exequente o recurso da fase de conhecimento.
art. 897, a, CLTart. 895 CLT

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Recursos em Espécie I: Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Agravo de Instrumento, Agravo de Petição e Remessa Necessária

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