Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XXIX
Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo.
O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores.
Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AÉ nulo o acordo coletivo em questão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento.
- BA validade de tal estipulação, por não prever benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho.
- CÉ obrigatório que a contrapartida seja a estabilidade de todos os funcionários na vigência do acordo coletivo.
- DO acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende da indicação de vantagem adicional para os empregados.
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Comentário de cada alternativa
O acordo é válido, pois a própria CF admite negociação coletiva para alterar a jornada de 6 horas em turnos ininterruptos (art. 7º, XIV), e o art. 611-A, I, CLT dá prevalência ao pacto sobre jornada. Além disso, a nulidade de cláusula coletiva se discute em ação anulatória (art. 611-A, §5º, CLT), e não em ação de cumprimento, que serve para exigir o cumprimento da norma.
Pegadinha: Confunde ação de cumprimento com ação anulatória de cláusula coletiva.Acordos e convenções coletivas não dependem de homologação judicial para valer. A falta de contrapartida expressa não gera nulidade (art. 611-A, §2º, CLT), e a Justiça do Trabalho apenas examina os elementos essenciais do negócio jurídico, guiada pela intervenção mínima (art. 8º, §3º, CLT).
Pegadinha: Cria uma exigência de homologação que não existe para normas coletivas.A proteção contra dispensa imotivada só é contrapartida obrigatória quando a norma coletiva reduz salário ou jornada (art. 611-A, §3º, CLT). Aqui a jornada aumentou, com o respectivo acréscimo salarial, e não houve redução.
Pegadinha: Aplica a contrapartida obrigatória do §3º a uma hipótese de ampliação da jornada, sem redução de salário ou jornada.A jornada de 6 horas em turnos ininterruptos pode ser alterada por negociação coletiva (art. 7º, XIV, CF), e a fixação em 8 horas é admitida (Súmula 423 TST). Pelo art. 611-A, §2º, CLT, a falta de indicação expressa de contrapartidas recíprocas não anula o instrumento. O Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF confirmou essa lógica: são constitucionais as normas coletivas que limitam direitos sem explicitar vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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