Questão comentada · Direito do Trabalho

Questão 74 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE

Direito do TrabalhoCEBRASPE2018Advocacia pública

Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.

  1. ADe acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.
  2. BO Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.
  3. CAs cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.
  4. DAs cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.
  5. EEsgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A Convenção 87 da OIT determina o contrário: as autoridades públicas devem abster-se de qualquer intervenção que limite o direito das organizações de elaborar seus estatutos e regulamentos (art. 3º, item 2).

Pegadinha: Inverte o dever de abstenção estatal da Convenção 87.
Convenção 87 da OIT, art. 3º
B
Correta

Correta: o Brasil não ratificou a Convenção 87 da OIT, pois a plena liberdade e o pluralismo sindical que ela consagra conflitam com a unicidade sindical por base territorial do art. 8º, II, da CF. O termo "recepcionou" é impróprio (o correto seria "ratificou"), mas não altera o conteúdo da afirmação.

art. 8º, II, CFConvenção 87 da OIT
C
Errada

Para a banca, a anulação de cláusula coletiva se faz por ação anulatória com eficácia geral, ajuizada pelos legitimados coletivos; na ação individual cabe só o afastamento incidental da cláusula no caso concreto, sem anulá-la para toda a categoria.

art. 611-A, §5º, CLTposição adotada pela banca
D
Errada

Após a reforma de 2017, as condições do acordo coletivo sempre prevalecem sobre as da convenção coletiva (art. 620, CLT).

Pegadinha: Inverte a regra do art. 620 da CLT, que antes da reforma mandava aplicar a norma mais favorável.
art. 620, CLT
E
Errada

A CLT veda a ultratividade: a convenção ou o acordo não pode ter duração superior a dois anos (art. 614, §3º). Segundo jurisprudência do STF, também é inconstitucional a ultratividade prevista na redação da Súmula 277 do TST.

Pegadinha: Descreve a ultratividade, vedada expressamente pelo art. 614, §3º.
art. 614, §3º, CLT
Gabarito controvertido

Corrente oposta

O art. 611-A, §5º, da CLT menciona "ação individual ou coletiva que tenha como objeto a anulação de cláusulas", exigindo os sindicatos subscritores como litisconsortes necessários, o que permite sustentar que a alternativa C também estaria correta; a banca manteve o gabarito B, entendendo que na ação individual a nulidade só é reconhecida incidentalmente.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.