Questão comentada · Direito Processual do Trabalho
Questão 75 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Julgue os seguintes itens, acerca dos procedimentos nos dissídios individuais. I De acordo com o entendimento do TST, o jus postulandi abrange a atuação nas varas do trabalho e nos TRTs, inclusive no que se refere aos mandados de segurança. II Ao advogado, ainda que atuando em causa própria, serão devidos honorários sucumbenciais, inclusive nas ações contra a fazenda pública. III A exceção de incompetência territorial deverá ser suscitada, por petição, antes da realização da audiência, no prazo de cinco dias a contar da notificação. IV Ainda que o advogado esteja presente na audiência, a ausência do reclamado impossibilitará a entrega da contestação e de documentos a ela acostados. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CI e IV.
- DII e III.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
Segundo a Súmula 425 do TST, o jus postulandi (art. 791, CLT) limita-se às varas do trabalho e aos TRTs e não alcança ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do TST.
O art. 791-A da CLT garante honorários de sucumbência de 5% a 15% ao advogado, ainda que atue em causa própria, inclusive nas ações contra a Fazenda Pública.
A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em peça que sinalize sua existência, no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência (art. 800, CLT).
Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados (art. 844, §5º, CLT).
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa, pois o jus postulandi não alcança o mandado de segurança (ver assertiva I).
Errada: a I é falsa (ver assertiva I).
Errada: I e IV são falsas (ver assertivas I e IV).
Correta: II e III são verdadeiras; I e IV, falsas (ver assertivas).
Errada: a IV é falsa, pois o advogado presente pode juntar a contestação (ver assertiva IV).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual do Trabalho): Partes e Procuradores: Capacidade, Jus Postulandi, Representação, Preposto, Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros e Substituição Processual
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