Questão comentada · Direito do Trabalho
Questão 75 — OAB XXVII
O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
- AÉ válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal.
- BSomente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS.
- CA cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.
- DA negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.
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Comentário de cada alternativa
A força normativa da negociação coletiva tem limites: o art. 611-B, III, CLT define como objeto ilícito a supressão ou redução do valor dos depósitos mensais do FGTS.
Pegadinha: Exagera o alcance do negociado sobre o legislado, ignorando o rol de vedações do art. 611-B.A homologação judicial não convalida cláusula de objeto ilícito; a redução do FGTS é vedada em qualquer hipótese (art. 611-B, III, CLT).
Constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo a supressão ou redução do valor dos depósitos mensais do FGTS (art. 611-B, III, CLT), razão pela qual a cláusula é nula. A dificuldade financeira da empresa não altera essa conclusão, e o Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF também ressalva os direitos absolutamente indisponíveis.
Não existe regra que autorize negociar o FGTS desde que pago ao menos metade; qualquer redução do valor dos depósitos é vedada (art. 611-B, III, CLT).
Pegadinha: Inventa um piso de 50% que a lei não prevê.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Trabalho): Direito Coletivo II: Negociação Coletiva, Negociado sobre o Legislado, Ultratividade e Greve
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